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Legislação

Decreto Executivo 079/2018

Publicada em: 28 jun 2018

Ementa: REFORÇA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.


Decreto79_18
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             ESTADO DE SANTA CATARINA

              PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA               GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO               Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro

             CEP:88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.

 

 

DECRETO  Nº 79/18

 

 

 

REFORÇA CRÉDITO ESPECIAL NO     ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN , Prefeito Municipal  de São Pedro de Alcântara , Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a  Lei n° 1172/2018.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reforçar  Crédito Especial no total de R$ 1.500,00 (Hum  mil e quinhentos  reais)  por conta do Superávit  Financeiro do  Convênio Trânsito – Militar na dotação abaixo identificada:

 

07 -  SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

07.01.6.182.0010.2.076 – Segurança no Trânsito                              R$   1.500,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.0.03.0767 – Aplicações Diretas                     R$   1.500,00

 

 

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Pedro de Alcântara, 27 de junho  de 2018.

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN

Prefeito Municipal


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