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Legislação

Decreto Executivo 107/2018

Publicada em: 27 ago 2018

Ementa: Abre Crédito Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde.


Decreto107_2018
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             ESTADO DE SANTA CATARINA

             PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

             GABINETE DO PREFEITO

Sés       Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro

             CEP: 88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.

             www.pmspa.sc.gov.br/ gabinete@pmspa.sc.gov.br

 

 

DECRETO N°107/2018

 

Abre Crédito Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde.

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a o art. 8º da Lei n° 1.138/2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde  no valor de R$ 6.832,58 (Seis mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos    ) por conta do Excesso de Arrecadação  recursos do SUS/União -  Estruturação de Atenção a Saúde Bucal na dotação abaixo identificada:

 

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

11.01.10.301.0009.2.053 – Aquisição de Equipamentos

    de Saúde                                                           R$  6.832,58

4.4.90.00.00.00.00.00.02.0064.000096 – Aplicações Diretas                       R$   6.832,58

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

São Pedro de Alcântara, 24 de agosto de 2018.

 

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN

Prefeito Municipal


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