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Programa Domicílio Fiscal

Atualizado em 27/06/2022 às 13:36

Sobre o Programa


Surgiu com o objetivo de desenvolver e regularizar as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços, bem como atrair novos investimentos. Desse modo é possível estimular a formalidade das atividades econômicas, permitindo ao prestador a possibilidade de emissão de notas fiscais de serviços e de otimização do tempo quanto à burocracia na abertura de empresas.

Qual será o domicílio?


As empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos que se interessarem em aderir ao programa poderão eleger como domicílio fiscal a Edificação sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, nº 01, Centro, São Pedro de Alcântara/SC - CEP: 88125-000.

Quem pode aderir?


Apenas poderão aderir ao Programa de Domicílio Fiscal as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços, cujas atividades constam no Anexo I da Instrução Normativa SMTF nº 01/2022, sendo vedado o ingresso de empresas cujas atividades sejam do comércio, indústria e do ramo agropecuário.

É cobrado Taxa?


Sim, é cobrado uma taxa anual no valor total de R$ 221,48 (exercício 2022).

Quais documentos devo juntar?
São os documentos discriminados na Instrução Normativa SMTF nº 01/2022, sendo eles:
I – consulta de Viabilidade Deferida, via REGIN;
II – Ato Constitutivo (Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Declaração de Empresário Individual), no qual deverá constar como endereço a Edificação sede da Prefeitura Municipal;
III – comprovante de inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
IV – documentos de Identidade e CPF dos sócios, ou do empresário individual;
V – comprovante de endereço dos sócios, ou empresário individual;
a) O comprovante de endereço deverá estar em nome dos sócios, caso não conste, deverá ser apresentado cópia do Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação ou declaração de cessão de uso de imóvel residencial;
VI – Termo de Compromisso.

Onde devo requerer?
Deverá ser protocolado o processo administrativo junto à Secretaria de Tributação e Fiscalização, na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, nº 01, Centro, São Pedro de Alcântara/SC. O horário de atendimento é das 08h às 17h.

Também é possível protocolar via e-mail (tributos@pmspa.sc.gov.br), a Secretaria poderá solicitar que os documentos sejam reencaminhados com melhor qualidade de leitura, devendo os documentos serem encaminhados digitalizados em arquivo PDF.

Formulários
- Requerimento de Adesão; (arquivo em anexo)
- Termo de Compromisso de Adesão. (arquivo em anexo)

Legislação
- Lei Complementar nº 176/2021; (arquivo em anexo)
- Instrução Normativa SMTF nº 01/2022. (arquivo em anexo)