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Legislação

Portaria Executiva 361/2018

Publicada em: 26 nov 2018

Ementa: Autoriza a readaptação da servidora ANDREIA APARECIDA ANDRE.


Portaria 361.18
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

GABINETE DO PREFEITO

Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – CEP: 88125-000 – Fone: 48-32770122 – R.222

www.pmspa.sc.gov.brgabinete@pmspa.sc.gov.br

 

PORTARIA n.º 361/2018

 

Autoriza a readaptação da servidora ANDREIA APARECIDA ANDRE.

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no Art. 22, da Lei Complementar 005/97,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º- Fica autorizado a readaptação da servidora ANDREIA APARECIDA ANDRE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer atividades laborativas, que não demandem esforço físico e movimentos repetitivos pelo período de 180 dias, a contar de 29/11/2018, conforme determinação de laudo médico pericial.

 

Art. 2.º- A readaptação não modificara a remuneração e o nível do cargo original.

 

Art. 3.º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4.º- Registra-se, publique-se e cumpra-se.

 

São Pedro de Alcântara/SC, 20 de novembro de 2018.

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado em ____/____/2018.


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