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Legislação

Decreto Executivo 119/2018

Publicada em: 24 set 2018

Ementa: REFORÇA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.


Decreto 119.2018
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             ESTADO DE SANTA CATARINA

              PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA               GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO               Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro

             CEP:88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.

 

 

DECRETO Nº119 /18

 

 

 REFORÇA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN , Prefeito Municipal  de São Pedro de Alcântara , Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei n° 1.186/2018.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reforçar  Crédito Especial no total de R$ 800,00 (Oitocentos  reais )  por conta do Superávit  do IGD na dotação abaixo identificada:

 

05 -  SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.02.8.244.0007.2041 – IGD/BPF                                                            R$ 800,00

4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0036 – Aplicações Diretas                              R$ 800,00

 

 

 Art.3º - Este Decreto  entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Pedro de Alcântara, 20 de setembro de 2018.

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN

Prefeito Municipal


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