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Legislação

Decreto Executivo 123/2018

Publicada em: 01 out 2018

Ementa: TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÃO DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.


Decreto 123.2018
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             ESTADO DE SANTA CATARINA

             PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

             GABINETE DO PREFEITO

Sés       Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro

             CEP: 88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.

             www.pmspa.sc.gov.br/ gabinete@pmspa.sc.gov.br

 

 

DECRETO N°123/2018

 

 

TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÃO DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.

 

 

                        ERNEI JOSÉ STAHELIN Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere o Art.7° da Lei 1.138/2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transferido o saldo de dotação dentro da mesma categoria de programação.

 

04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

04.01.12.365.0004.2.102 – Func. e Manut. do Ensino Infantil -

                                             Magistério                                                                  R$ 3.243,00

 

Anula:

 

3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0081 – Aplicações Diretas                                               R$3.243,00

 

Suplementa:

 

3.1.91.00.00.00.00.00.00.01.0081 – Aplicações Diretas                                          R$ 3.243,00 

 

 

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

São Pedro de Alcântara, 27 de setembro de 2018.

 

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN

Prefeito Municipal  


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