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Legislação

Lei Ordinária 1203/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: "Altera as Condições de Aplicabilidade do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB Concedido pelo Ministério da Saúde, na Forma da Portaria nº1654/2011 e nº562/2013 e dá outras providências".


Lei Ordinária nº1203.2018 - Sancionada
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