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Legislação

Lei Complementar 145/2019

Publicada em: 02 abr 2019

Ementa: "Altera o Anexo II da Lei Complementar nº115/2016 de 13 de junho de 2016 e dá outras providências"


LEI COMPLEMENTAR Nº 145.2019 - camara.docx Promulgada
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