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Legislação

Lei Ordinária 1219/2019

Publicada em: 04 abr 2019

Ementa: "Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Pedro de Alcântara, seus princípios objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências"


Lei Ordinária nº1219.2019 - CULTURA
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