---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1221/2019

Publicada em: 10 abr 2019

Ementa: "Dispõe Sobre a Regularização Fundiária no Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências".


Lei Ordinária nº1221.2019 - Sancionada
[66,3 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas