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Legislação

Lei Ordinária 1226/2019

Publicada em: 23 abr 2019

Ementa: "Cria a Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Cultura e Turismo da Lei nº1.191/18" CONSTRUÇÃO / AQUISIÇÃO CASA DA CULTURA


Lei Ordinária nº1226.2019 - Sancionada
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