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Legislação

Lei Ordinária 1243/2019

Publicada em: 16 jul 2019

Ementa: "Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o ingresso do Município de São Pedro de Alcântara no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA e dá outras providências"


Lei Ordinária nº1243.2019 - Sancionada
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