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Legislação

Lei Complementar 153/2019

Publicada em: 04 jul 2019

Ementa: "Dispõe Sobre a Autorização para o Poder Executivo Pagar o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"


LEI COMPLEMENTAR Nº 153.2019 - sancionado
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