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Legislação

Lei Ordinária 1249/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: "Ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências"


Lei Ordinária nº1249.2019 - Sancionada
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