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Legislação

Lei Ordinária 1250/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: "Cria a Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Obras e Serviços Públicos da Lei nº1.191/18"


Lei Ordinária nº1250.2019 - Sancionada
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