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Legislação

Lei Complementar 160/2019

Publicada em: 22 out 2019

Ementa: "Cria Cargos para Atender as Necessidade da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP" - CARGO DE PSICÓLOGO - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL


LEI COMPLEMENTAR Nº 160.2019 - PNAISP
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