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Legislação

Lei Complementar 164/2020

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE do Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências".


LEI COMPLEMENTAR Nº 164.2019 - SAMAE
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