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Legislação

Lei Ordinária 1297/2020

Publicada em: 23 jun 2020

Ementa: "Cria a Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Município Saudável da Lei nº1.260/19".


Lei Ordinária nº1297.2020- Sancionada
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