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Legislação

Lei Ordinária 1299/2020

Publicada em: 07 jul 2020

Ementa: "Cria a Planilha de identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Agricultura e Meio Ambiente da Lei nº1260/2019"


Lei Ordinária nº1299.2020- com anexo
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