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Legislação

Lei Complementar 171/2020

Publicada em: 05 ago 2020

Ementa: "Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 44 da Lei Complementar nº85, de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências"


LEI COMPLEMENTAR Nº 172.2020 - Sancionada
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