Ementa: "Determina as Atribuições e Habilitações Profissionais dos Cargos Previstos nas Leis 78/1998; 422/2006; 174/2001; 19/1997; 838/2014; 163/2001; 68/2010;149/2000; 794/2013; 261/2003; 932/2014; 933/2014; 582/2010; 1092/2017; 196/2001; 163/2001; 331/2005; 730/2013; 835/2014 e Leis Complementares 08/1998 e 15/2000" SETOR PESSOAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 173.2020 - com anexo

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