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Legislação

Lei Ordinária 1320/2020

Publicada em: 22 dez 2020

Ementa: "Dispõe Sobre o Pagamento de Insalubridade aos Profissionais de Saúde que Trabalhem no Atendimento da Situação da Pandemia do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências"


Lei Ordinária nº1320.2020
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