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Legislação

Lei Ordinária 1322/2021

Publicada em: 02 fev 2021

Ementa: "Cria a Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Obra e Serviços da Lei nº1308/2020"


Lei Ordinária nº1322.2021 - com anexo
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