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Normas

  • Publicada em: 10 set 2019

    Lei Ordinária 1253/2019

    Ementa: "Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...


  • Publicada em: 10 set 2019

    Lei Ordinária 1254/2019

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...


  • Publicada em: 10 set 2019

    Lei Ordinária 1255/2019

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara e do Fundo Municipal de Saúde"...


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Ordinária 1248/2019

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde"...


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Ordinária 1249/2019

    Ementa: "Ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências"...


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Ordinária 1250/2019

    Ementa: "Cria a Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Obras e Serviços Públicos da Lei nº1.191/18"...


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Ordinária 1251/2019

    Ementa: "Cria Anexo no PPA do Programa Obras e Serviços Públicos da Lei nº1.115/2017, que Dispõe Sobre o PPA 2018/2021"...


  • Publicada em: 27 ago 2019

    Lei Ordinária 1252/2019

    Ementa: "Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...


  • Publicada em: 13 ago 2019

    Lei Complementar 155/2019

    Ementa: "Altera os Parâmetros de uso e ocupação do Solo Urbano descrito no Anexo V da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências" - PLANO DIRETOR...


  • Publicada em: 13 ago 2019

    Lei Ordinária 1247/2019

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"....


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