Legislação
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Normas
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Publicada em: 09 out 1997
Lei Complementar 07/1997
Ementa: "Dá Nova Redação ao Incisco IV, Artigo 149, da Lei Complementar nº02/97" (Código Tributário)...
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Publicada em: 09 out 1997
Lei Ordinária 60/1997
Ementa: "Dispõe Sobre os Serviços Funerários e dá outras providências"...
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Publicada em: 24 set 1997
Lei Ordinária 058/1997
Ementa: Lei nº58 A/97 "Autoriza o Poder Executivo a Conceder por Adoção a Administração de Locais Indicados e dá outras providências" (Ver também: Lei nº58/1997, referente a Adoção de Estabelecimentos Escolares)...
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Publicada em: 24 set 1997
Lei Ordinária 58/1997
Ementa: Lei nº58/97 "Autoriza o Poder Executivo a Promover a Adoção de Estabelecimentos Escolares pertencentes ao Município e dá outras providências" (Ver também: Lei nº58A/1997 que Concede por Adoção a Administração de Locais Indicados)...
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Publicada em: 24 set 1997
Lei Ordinária 59/1997
Ementa: "Disciplina a Pesca no Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"...
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Publicada em: 12 set 1997
Lei Ordinária 57/1997
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir Concursos de Embelezamento da Cidade e dá outras providências"...
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Publicada em: 09 set 1997
Lei Ordinária 56/1997
Ementa: "Autoriza Premiação aos Contribuintes do IPTU em dia com o Pagamento"...
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Publicada em: 03 set 1997
Lei Ordinária 54/1997
Ementa: "Altera a Tabela de Valor Equivalente por hora trabalhada com Equipamentos de que trata o Artigo 2º da Lei nº12/97" (REVOGADA pela Lei nº102/1998)...
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Publicada em: 03 set 1997
Lei Ordinária 55/1997
Ementa: "Dispõe Sobre a Forma e Apresentação do Hino de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"...
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Publicada em: 27 ago 1997
Lei Ordinária 52/1997
Ementa: "Dispõe Sobre a Forma e a Apresentação das Armas do Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"...
