Legislação
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Normas
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Publicada em: 27 ago 1997
Lei Ordinária 53/1997
Ementa: "Dispõe Sobre a Forma e a Apresentação da Bandeira do Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"...
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Publicada em: 08 ago 1997
Lei Ordinária 50/1997
Ementa: "Anula e Suplementa Verbas do Orçamento Fiscal Vigente"...
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Publicada em: 08 ago 1997
Lei Ordinária 51/1997
Ementa: "Autoriza a Abertura de crédito Especial e Inscluir o Novo Programa no Orçamento Fiscal do Município"...
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Publicada em: 01 jul 1997
Lei Ordinária 45/1997
Ementa: "Dispõe Sobre a Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município e Cria o Órgão Competente"...
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Publicada em: 01 jul 1997
Lei Ordinária 46/1997
Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Matias CDES-Rio Mat." ...
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Publicada em: 01 jul 1997
Lei Ordinária 47/1997
Ementa: "Concede Anistia dos Encargos Moratórios Incidentes Sobre os Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências"...
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Publicada em: 01 jul 1997
Lei Ordinária 48/1997
Ementa: "Autoriza o Fornecimento de Alimentação a Servidores da Prefeitura"...
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Publicada em: 01 jul 1997
Lei Ordinária 49/1997
Ementa: "Cria e Inclui Cargo na Tabela de Cargos em Comissão Constante do Anexo II da Lei nº19/97"...
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Publicada em: 26 jun 1997
Lei Complementar 06/1997
Ementa: "Dispõe Sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de São Pedro de Alcântara"...
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Publicada em: 26 jun 1997
Lei Ordinária 39/1997
Ementa: REVOGADA "Denomina Via Pública e dá outras providências" (Rua Frei Ático Francisco Enig– Revoga-se a Lei 39/97 devido atualização pela Lei nº105/1999 que se estendeu da Divisa do Município até a entrada do Vira Copo - SC281)....
