Legislação
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Normas
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Publicada em: 29 jan 1997
Lei Ordinária 10/1997
Ementa: "Institui a Comissão Municipal de Defesa Civil -COMDEC e dá outras providências" (REVOGADA pela Lei nº789/2013)...
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Publicada em: 29 jan 1997
Lei Ordinária 11/1997
Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic´´ipio de São Pedro de Alcântara para o Exercício de 1997"...
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Publicada em: 22 jan 1997
Lei Ordinária 01/1997
Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências"...
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Publicada em: 22 jan 1997
Lei Ordinária 02/1997
Ementa: "Dispõe Sobre o Adiantamento de Despesa"...
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Publicada em: 22 jan 1997
Lei Ordinária 03/1997
Ementa: "Autoriza a Aplicação de Disponibilidades Financeiras da Prefeitura no Mercado Aberto e dá outras providências"...
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Publicada em: 22 jan 1997
Lei Ordinária 04/1997
Ementa: "Autoriza a Realização de Convênios ou Consórcios Intermunicipais"...
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Publicada em: 22 jan 1997
Lei Ordinária 05/1997
Ementa: "Autoriza a Participação de São Pedro de Alcântara na Associação dos Municípios da Grande Florianópolis e dá outras providências"...
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Publicada em: 22 jan 1997
Lei Ordinária 06/1997
Ementa: "Institui o Vale-Transporte para os Servidores Municipais e dá outras providências"...
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Publicada em: 22 jan 1997
Lei Ordinária 07/1997
Ementa: "Institui o Fundo Rotativo Habitacional do Município de São Pedro de Alcãntara"...
