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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 30 out 2018

    Lei Complementar 136/2018

    Ementa: "Dispõe Sobre a Alteração Salarial do Cargo em Comissão de Diretor de Escola e dá outras providências"...


  • Publicada em: 30 out 2018

    Lei Complementar 137/2018

    Ementa: "Altera Dispositivo da Lei Complementar nº85/82011 - Código de Obras" PLANO DIRETOR...


  • Publicada em: 16 out 2018

    Lei Complementar 135/2018

    Ementa: "Altera a Remuneração do Cargo de Provimento Efetivo de Técnico de Enfermagem Criado pela Lei Complementar nº132/2018 e dá outras providências"...


  • Publicada em: 09 out 2018

    Lei Complementar 133/2018

    Ementa: "Altera os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano Descrito no Anexo V da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências"....


  • Publicada em: 09 out 2018

    Lei Complementar 134/2018

    Ementa: "Altera os Parâmetros do Anexo V da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências"...


  • Publicada em: 02 out 2018

    Lei Complementar 131/2018

    Ementa: "Altera o Zoneamento do Anexo IV, da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências"...


  • Publicada em: 02 out 2018

    Lei Complementar 132/2018

    Ementa: "Cria Vaga para o Cargo Provimento Efetivo de Técnico de Enfermagem, no Plano de Carreira da Lei nº19/97 e dá outras providências"...


  • Publicada em: 18 set 2018

    Lei Complementar 130/2018

    Ementa: "Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Pagar o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"....


  • Publicada em: 11 set 2018

    Lei Complementar 129/2018

    Ementa: "Extingue Cargo e Cria Função de Confiança e dá outras providências"...


  • Publicada em: 06 set 2018

    Lei Complementar 128/2018

    Ementa: "Altera o Zoneamento do Anexo IV da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências"...


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