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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 11 jun 2019

  Emenda à Lei Orgânica 01/2019

  Ementa: "Altera o Artigo 19 caput, §1º, §2º e §3º da Lei Orgânica de São Pedro de Alcântara". EMENDA À LEI ORGÂNICA - RECESSO PARLAMENTAR...