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Edital CMDCA nº 02/2019

Publicado em 06/11/2019 às 14:24 - Atualizado em 06/11/2019 às 14:24

 

 

 

 

 

 

 

 

                                  São Pedro de Alcântara

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA – ABRE EDITAL CMDCA Nº02/2019 PARA A ESCOLHA DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR-2020.  

 

Edital CMDCA nº 02/2019

Dispõe sobre o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas para membros do conselho tutelar no município de São Pedro de Alcântara.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 15 de outubro de 2019, no prédio da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara e considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e nos arts. 29 e 30, da Lei Municipal 794/2013, abre as inscrições para a escolha SUPLEMENTAR de novos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de São Pedro de Alcântara, e dá outras providências.

 

 

1 DO CARGO E DAS VAGAS

1 A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas 01 (uma) vaga para conselheiro titular e 05 (cinco) vagas de suplentes.

 

2 O Candidato mais votado assumira, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar titular, com mandato de 10/01/2020  a 10/01/2024.

2. Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

 

2 DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO

2.1 O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal nº 794/2013, é assegurado o direito a:

I – vencimento de 1 (um) salário mínimo vigente, com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;

II – cobertura previdenciária;

III – gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IV – licença-maternidade;

V – licença-paternidade;

VI – gratificação natalina.

 

2.2. Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta nessa lei.

 

2.2.1Ficam assegurados aos eventuais servidores públicos Municipais eleitos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato.

 

2.3 A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

 

2.4 A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.

 

2.5 O funcionamento do atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, totalizando 40 horas semanais.

2.5.1 O sobreaviso será das 17h01min às 7h59min do dia seguinte para os dias úteis.

2.5.2 Sobreaviso de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

2.5.3 Para os sobreavisos noturnos e de final de semana/feriado, será previamente estabelecida escala, com a disponibilização de celular ao conselheiro de sobreaviso.

 

3. DO PROCESSO DE ESCOLHA

3.1 Das Inscrições

3.1.1 O registro das candidaturas a conselheiro tutelar será feito no período de 21/10/19 a 08/11/2019, em dias úteis, no horário de atendimento ao público (08h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h30min), na sala da Assistência Social, localizada na Praça Leopoldo Francisco Kretzer – Térreo.

 

3.1.2 Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais;

II – idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento com foto (RG, CNH, passaporte CTPS).

III – residir no município, demonstrada por comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;

IV – conclusão de ensino médio, comprovada através de Diploma de Conclusão do Ensino Médio.

V – reconhecida experiência no trato com a defesa ou atendimento dos direitos da criança e adolescente.

Paragrafo único: Experiência no trato com a defesa ou atendimento dos direitos da criança e adolescente, que poderá ser comprovada da seguinte forma: declaração emitida por órgão público ou privado, informando da experiência na área com criança e adolescente;

 

3.1.2.1 O candidato servidor público municipal, deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar pelo seu superior imediato.

 

3.1.2 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica com firma reconhecida e fotocópia de documento de identidade do procurador.

 

3.1.3 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

I - Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.

 

3.1.4 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

 

3.2 Da Publicação das Candidaturas

3.2.1 A relação de candidatos inscritos homologadas e não homologadas será publicada no dia 13/11/2019, no Mural e site da Prefeitura Municipal, no Fórum desta Comarca e encaminhado oficio para o poder legislativo municipal para ciência pública.

 

3.2.2 Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período 13/11/19 a 14/11/2019, no horário de atendimento ao público (08h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h30min), na sala da Assistência Social, localizada na Praça Leopoldo Francisco Kretzer – Térreo.

 

3.2.2.1 O candidato impugnado deverá manifestar-se de forma escrita, no período de 18/11/2019 a 20/11/2019, no horário de atendimento ao público (08h00min às 11h30min e das 13h00min as 16h30min), na sala da Assistência Social, localizada na Praça Leopoldo Francisco Kretzer – Térreo.

 

3.2.2.2 A comissão eleitoral terá o período de apresentar a resposta quanto às impugnações do dia 21/11//2019 a 22/11/2019.

 

3.2.3 O edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições aprovadas será publicado no dia 25/11/2019, no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos municípios de Santa Catarina, para ampla divulgação.

 

3.2.4 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a (06) seis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o processo eleitoral e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, respeitada a data da eleição.

 

3.3 Da Propaganda Eleitoral

3.3.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

3.3.1.1 No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”.

3.3.1.2 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato ou através de curriculum vitae.

3.3.1.3 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

 

3.3.2 Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

3.3.2.1 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

3.3.2.2 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

3.3.2.3 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

 

3.3.3 É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

 

3.3.4 É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores.

 

3.3.5 Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

 

3.3.6 Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.

 

3.3.7 O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

3.3.8 É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

3.3.8.1 É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

 

3.4 Da Eleição

3.4.1 A eleição será realizada no dia 15/12/2019, no horário de 08h00min as 17h00min, no seguinte local:

  • Piso térreo do prédio da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara

Pça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro.

 

3.4.2 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público.

3.4.3 No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.

3.4.4 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, sua carteira de identidade, ou outro documento equivalente a esta, com foto.

3.4.4.1 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

3.4.4.2 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

 

3.4.5 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.

 

3.4.6 O eleitor votará uma única vez em até cinco candidatos na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

 

3.5 Do Voto

3.5.1 Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

3.5.1.1 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até dois meses antes da eleição.

 

3.5.2 O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo presidente do CMDCA, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.

3.5.2.1 O eleitor deverá assinalar na cédula de votação com X ao lado do nome e o número do(s) candidato(s) escolhido(s).

 

3.6 Da Cédula Oficial

3.6.1 A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com indicação do número e nome do candidato.

3.6.1.1 Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.

3.6.1.2 O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição.

 

3.6.2 Na cabine de votação, constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número.

 

3.7 Das Mesas Receptoras

3.7.1 Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral.

 

3.7.2 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário, escolhidos pela Comissão Eleitoral.

3.7.2.1 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

37.2.2 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

 

3.7.3 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.

 

3.7.4 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;

II – Registrar na ata as impugnações dos votos;

 

3.7.5 Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

 

3.7.6 Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:

I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

 

3.8 Da Apuração

3.8.1 A apuração dar-se-á no auditório da Câmara de Vereadores do município de São Pedro de Alcântara, com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral.

 

3.8.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas.

 

3.8.3 Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

 

3.8.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.

 

3.8.5 O candidatos mais votados assumirão o cargo de Conselheiros Tutelares.

3.8.5.1 Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

 

3.8.6 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que possuir mais tempo de experiência no trato com a defesa ou atendimento dos direitos da criança e adolescente de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição.

 

3.8.6.1 Persistindo o empate considerar-se-á o candidato com mais idade.

 

4. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

 

4.1 O resultado da eleição será publicado no dia 16/12/2019, em edital afixado no  Mural do Átrio da Prefeitura Municipal e Ministério Público contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

 

4.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

4.3 A posse dos cincos primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10 de janeiro de 2020.

4.3.1 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.

4.3.2 Esgotando-se o número de suplentes, chamar-se-á os próximos candidatos, respeitando-se a ordem de classificação.

 

4.3.3 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

5.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº. 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 794/2013, sem prejuízo das demais leis afetas.

 

5.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

 

5.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

 

5.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital, inclusive, caso haja cedência de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral para realização do pleito.

 

5.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

5.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

5.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

 

5.8 O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

 

5.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital, através do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

 

5.10 Fica eleito o Foro da Comarca de São José para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro de Alcântara, 18 de outubro de 2019.

 

 

 

                                                           CARLOS FERNANDO VOLANTE

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

Cronograma