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DECRETO Nº 35/20. Dilata prazo de vencimento de cota única e 1ª parcela do IPTU

Publicado em 08/04/2020 às 15:33 - Atualizado em 08/04/2020 às 15:33

 
 

                            ESTADO DE SANTA CATARINA

                              PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

                              SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

                              Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01- Fone: (048) 3277-0122

                              CEP: 88125-000 – São Pedro de Alcântara – SC

                             

 

DECRETO Nº 35/20.

 

 

Dilata prazo de vencimento de cota única e 1ª parcela do IPTU com suas taxas do Exercício de 2020.

 

                        ERNEI JOSÉ STÄHELIN, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização que lhe confere o Artigo 167do Código Tributário Municipal,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referentes ao Exercício de 2019, poderão ser pagos em cota única e/ou 1ª parcela, com o seguinte vencimento:

 

Cota Única                                                                Vencimento 20/04/2020;

1ª Parcela                                                                   Vencimento 20/04/2020;

 

Parágrafo 1º – O pagamento integral do imposto até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de 20% (vinte por cento), sobre o respectivo montante.

 

Parágrafo 2º – A prorrogação do prazo justifica-se em função do problema de Pandemia COVIT-19.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

São Pedro de Alcântara, 01 de abril de 2020.

 

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado e Publicado em: ___/___/___.