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NOTA DE ESCLARECIMENTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Publicado em 08/04/2020 às 15:34 - Atualizado em 08/04/2020 às 15:34

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

                                     Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – CEP: 88125-000 – Fone: 48-3277-0122

                                      www.pmspa.sc.gov.breducacao@pmspa.sc.gov.br

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando o atual momento e as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, é importante contextualizar que o município de São Pedro de Alcântara possui um Sistema próprio de ensino desde a criação da Lei Complementar nº 99/2014, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e a manutenção, com aporte da Lei Federal nº 9.394/96 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.  Isso significa que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do município de São Pedro de Alcântara tem autonomia para adequar as estruturas legais às peculiaridades locais e dar agilidade aos processos de ensino.

Desse modo, o Sistema Municipal de Ensino do município de São Pedro de Alcântara tem a incumbência de estabelecer normas complementares para o seu sistema, juntamente com o Conselho Municipal de Educação – CME.

Ainda discorre-se na LDB (1996) e na Lei nº 1.289/2010, que o ensino na Educação Básica deve ser presencial, com jornada mínima de quatro horas diárias de efetivo trabalho escolar, ressalvo pelo Decreto nº 9.057/2017 que dispõem no Art. 80 da LDB (1996), a oferta de cursos na modalidade a distância na educação básica, assim como descreve no Art. 9º do referido decreto que a oferta de Ensino Fundamental na modalidade a distância pode acontecer em casos de situações emergenciais. Contudo não descreve a Educação Infantil, sendo esta modalidade parte da Educação Básica de Ensino.

Por meio da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, o estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar – 200 dias, desde que cumprida a carga horária mínima anual - 800 horas, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

No intuito de cumprir a carga horária estabelecida, ainda é preciso ter ciência que o Ensino ofertado em EaD não se constitui em gravação de vídeos instrumentários, é necessário formação/orientação dos profissionais que venham a atuar com essa ferramenta, a implantação de uma plataforma própria e específica para esse tipo de ensino, disciplina e organização dos sujeitos que terão acesso a esse ensino, ou seja, é uma modalidade nova para o nosso Sistema de Ensino.

Vale dizer que os primeiros 15 dias as crianças, alunos e professores estavam em recesso escolar. E agora, após esses primeiros 15 dias, temos a suspensão momentânea das aulas, e com isso, a Secretaria Municipal de Educação já está se articulando e, durante os próximos dias, os diálogos serão estendidos aos membros do Conselho Municipal de Educação e posteriormente com os(as) professores(as) da Rede municipal de Educação do município de São Pedro de Alcântara.

O momento que estamos vivendo exige que tenhamos calma. E a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara vem se dedicando a estudar e analisar a melhor maneira para enfrentar essa situação e fará o que for possível para atender a todas as crianças e alunos da sua Rede com qualidade e com condições igualitárias de acesso ao ensino.