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EDITAL DE MATRÍCULA Nº 01/2018

Publicado em 22/10/2018 às 13:00 - Atualizado em 22/10/2018 às 13:01

RESOLUÇÃO N°02/2018

EDITAL DE MATRÍCULA Nº 01/2018

 

O Presidente do Conselho Municipal de Educação e o Secretário de Educação, Cultura e Desporto DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e com fundamento na Constituição Federal/88, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9.394/96; nas Leis Federais nº 11.114/05,           nº 11.274/06 e Normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; Resolução CNE/CEB nº 4 de 13 de julho de 2010; Resolução nº 5 de 17 de dezembro de 2009/Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; Resolução CNE/CEB nº 1/2010 e na Resolução nº 6/2010; na Lei nº 8069/90 que dispões sobre o ECA; Lei Federal n° 12796, de 04 de abril de 2013; Regimento Interno do Conselho Municipal de São Pedro de Alcântara, a partir do presente Edital:

 

REGULAMENTAM O PLANO DE MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2019E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1º - Fica regulamentado no município de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, para as escolas da Rede Municipal de Ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental, o Plano de Matrículas para o ano letivo de 2019.

  1. 2.    DA APRESENTAÇÃO

Art. 2º - O Conselho e a Secretaria Municipal de Educação, como parte integrantes das atividades programadas, estabelecem por meio do presente edital as diretrizes gerais para a execução da matrícula para o ano letivo de 2019, conforme Resolução n° 01/2016 do Conselho Municipal de Educação:

I - Com o processo de matrícula para o ano de 2019, será garantida a oferta do Ensino Fundamental, priorizando o acesso à escola para as crianças do município, na faixa etária a partir dos 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2019. Sendo que os alunos que frequentaram o Pré-Escolar II, no ano de 2018, deverão ser matriculados no 1º ano do ensino fundamental.

II - Matrículas nos Centros de Educação Infantil (creche) em período integral ou parcial, para crianças de 04 (quatro) meses até as crianças que completarem 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade;

III - Matrículas nos Centros de Educação Infantil (pré-escolar I) em período parcial, para crianças de 04 (quatro) anos de idade completos até 31 de março de 2019;

IV - Matrículas nos Centros de Educação Infantil (pré-escolar II) em período parcial, para crianças de 05 (cinco) anos de idade completos até 31 de março de 2019;

V – Os pais e/ou responsáveis legais das crianças matriculadas na Educação Infantil, na etapa compreendida creche, deverão comprovar vínculo empregatício no momento da matrícula;

VI - As matrículas nas turmas dos Centros de Educação Infantil estão destinadas para crianças que residam no município;

VII - As crianças na faixa etária a partir de 04 (quatro) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2019 serão matriculadas no Pré-Escolar I, no período de 5 (cinco) horas.

VIII - As crianças na faixa etária a partir de 05 (cinco) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2019 serão matriculadas no Pré-Escolar II, no período de 4 (quatro horas). Sendo que as crianças que frequentaram o Pré – Escolar I no ano de 2018 deverão ser matriculadas no Pré-Escolar II.

  1. 3.    DOS OBJETIVOS

Art. 3º - O Plano de Regulamentação de Matrículas tem por objetivo:

§1º - GERAL

Assegurar o direito à matrícula na Educação Infantil (Pré-Escola) e Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, para todas as crianças e adolescentes que residam no município (conforme zoneamento).

Assegurar o direito à matrícula na Educação Infantil (Creche) na Rede Municipal de Ensino, para as crianças que residam no município (conforme zoneamento) e de acordo com as regras estabelecidas neste edital.

§2º - ESPECÍFICOS

I - Efetuar a rematrícula (presencial ou on-line) dos educandos que já frequentam o Ensino Fundamental;

 II – Renovar a matrícula das crianças que frequentam a Educação Infantil, nos Centros de Educação Infantil;

III - Classificar por zoneamento e matricular todas as crianças que completam seis anos até o dia 31 de março de 2019 no primeiro ano do ensino fundamental, e matricular todas as crianças que completam quatro anos até o dia 31 de março de 2019 no pré-escolar I;

IV – Efetuar a matrícula de educandos novos, cumprindo os critérios deste Edital;

V – Garantir matrícula à criança/educando que comprove residência próxima aos Centros de Educação Infantil (pré-escolar) e às Escolas de Ensino Fundamental;

VI - Efetuar a matrícula em qualquer época do ano letivo, atendidas as disposições legais;

VII – Reconduzir às Instituições de Ensino o educando evadido;

VIII – Organizar a distribuição de vagas disponíveis nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas, de acordo com o número de crianças/educandos previsto neste Edital.

  1. DAS CARACTERÍSTICAS

4.1 - ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 4º - A prioridade de matrícula será para os educandos do Ensino Fundamental que residam no município, inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria, garantindo a inclusão de todos.

Art. 5º - Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos, serão realizadas as matrículas dos educandos que completem 6 (seis) até o dia 31 de março de 2019, respeitando o critério de classificação pelo zoneamento. Sendo que as crianças que frequentaram o Pré-Escolar II, no ano de 2018, deverão ser matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental.

4.1.1 CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PELO ZONEAMENTO

I – Para o primeiro ano do Ensino Fundamental da E. B. M. Dr. Adalberto Tolentino de Carvalho, terão vagas as crianças que estiverem matriculadas e frequentando a Educação Infantil (Pré-escolar II) da rede municipal de ensino de São Pedro de Alcântara, no ano letivo de 2018.

II - Terá preferência o educando que tiver residência mais próxima da Unidade Escolar ou proximidade da escola com o local de trabalho (instituições públicas municipais) dos pais ou responsáveis.

4.2 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 6º - O ingresso de crianças, independente das condições físicas, mentais e sensoriais, nas classes de creche e pré-escola, constituir-se-á de:

4.2.1 - CRECHES

a) Berçário – 04 meses a 01 ano e 6 meses

b) Maternal I – 01 ano e 6 meses a 03 anos

c) Maternal II – 03 anos a 04 anos

I - Observar-se-ão os seguintes critérios no processo de matrícula das crianças para creches:

a) Serão oferecidas vagas às crianças que não estiverem matriculadas em outra unidade escolar da rede de ensino pública ou privada;

b) Filhos de famílias hipossuficientes economicamente, ou que estejam recebendo o Bolsa Família, ou que sejam acompanhados e encaminhados por técnicos sociais e educacionais e que residam no município (respeitando o zoneamento);

c) Filhos de funcionários que possuem vínculo empregatício na prefeitura municipal de São Pedro de Alcântara, caso haja vaga; 

d) Filhos de mães e/ou Responsáveis legais que comprovem vínculo empregatício e que residam no município (respeitando zoneamento).

Parágrafo Único: Para as matrículas novas, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação divulgarão previamente, por meio de Resolução, a quantidade de vagas em cada turma da Educação Infantil.

4.2.2 - PRÉ-ESCOLA

     a) Pré-Escolar I – 04 (quatro) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2019.

     b) Pré-Escolar II – 05 (cinco) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2019. Sendo que os alunos que frequentaram o Pré-Escolar I, no ano de 2018, deverão ser matriculados no Pré-Escolar II.

I – As crianças que completarem 04 anos até o dia 31 de março de 2019, serão matriculadas no Pré-Escolar I, e serão atendidas nos Centros de Educação Infantil.

II – As crianças que completarem 05 anos até o dia 31 de março de 2019, serão matriculadas no Pré-Escolar II, e serão atendidas nos Centros de Educação Infantil.

Parágrafo Único: Para as matrículas novas, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, divulgarão previamente, por meio de Resolução, a quantidade de vagas em cada turma de Pré-Escola.

  1. 5.    DIRETRIZES BÁSICAS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE MATRÍCULAS

Art. 7º - As diretrizes básicas para a execução do plano de matrículas são as seguintes:

5.1 - DA REMATRÍCULA DO ENSINO FUNDAMENTAL

a) O sistema de rematrícula destina-se a garantir vaga ao educando regularmente matriculado no Ensino Fundamental de nove anos, mediante a confirmação dos pais ou responsável legal pelo educando.

b) Rematrículas para o Ensino Fundamental de nove anos serão efetuadas no ano indicado, conforme o resultado do processo de avaliação em vigor.

c) Cabe à escola efetuar a rematrícula de todos os seus educandos já matriculados no Ensino Fundamental de nove anos, de acordo com a ficha de confirmação (presencial ou on-line) de matrícula para o ano letivo de 2019.

d) Será de compromisso da família, enviar a documentação complementar solicitada pela escola.

5.2 - DA MATRÍCULA DE NOVOS EDUCANDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL

a) A matrícula de educandos novos somente será permitida se houver vaga na respectiva turma;

b) A matrícula deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis legais do educando, por meio do preenchimento da ficha de matrícula;

c) O educando evadido, que não possuir documentos comprobatórios de seu grau de escolarização, será submetido a teste de verificação de aprendizagem e será matriculado no Ensino Fundamental, de acordo com o seu desempenho na verificação (Lei nº 9.394/96, art. 24, inciso II, alínea C);

d) Em caso de não existência de vaga na unidade escolar, os pais ou responsáveis serão orientados a buscar vaga em outro estabelecimento de ensino mais próximo.

Parágrafo Único: Para as matrículas novas, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação divulgarão previamente, por meio de Resolução, a quantidade de vagas em cada turma do Ensino Fundamental.

 

6. DA ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES

As classes/turmas ficarão assim constituídas:

A) ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS

 

 

 

1º Ano

20 educandos por turma

2º Ano

20 educandos por turma

3º Ano

20 educandos por turma

4º Ano

25 educandos por turma

5º Ano

25 educandos por turma

6º Ano

25 educandos por turma

7º Ano

25 educandos por turma

8º Ano

25 educandos por turma

9º Ano

25 educandos por turma

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Será criada uma nova classe quando o número de educandos matriculados exceder 20% da quantidade estipulada acima, conforme Resolução Nº 02/2014 do CME. Também serão observadas a existência de espaço físico adequado e a avaliação da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

 

B) ESCOLA MUNICIPAL MULTISERIADA

 

Turma de 15 educandos por sala.

Sendo que o atendimento será para educandos do 1° ano ao 5° ano do Ensino Fundamental.

C) EDUCAÇÃO INFANTIL

 

C.1) Centro de Educação Infantil Frei Ático

 

Berçário – 14 crianças             

Maternal I – 20 crianças

Maternal II – 20 crianças

Pré -Escolar I – 20 educandos

Pré -Escolar II – 20 educandos

 

C.2) Centro de Educação Infantil Professora Leonida Vieira Francener

 

Berçário – 14 crianças

Maternal I – 20 crianças

Maternal II – 20 crianças

Pré-Escolar I – 20 educandos

Pré-Escolar II – 20 educandos

 

 

  1. 7.  DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 8º - A documentação exigida no ato da matrícula será a seguinte: 

7.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL      

     7.1.1 - CRECHE

  • Carteira de vacinação da criança (cópia);
  • Cartão nacional do SUS (cópia);
  • Número do NIS (quando possuir);
  • Cópia da certidão de nascimento da criança;
  • Cópia do comprovante de residência do mês anterior ao ato da matrícula (luz, telefone);
  • Comprovante de vínculo empregatício (em casos de período integral) e/ou comprovante de recebimento do Bolsa Família; atestado de trabalho da mãe, e/ou responsável legal, fornecido pelo empregador, ou declaração registrada em cartório, acompanhada de alvará, comprovando a atividade como autônomo;
  • Cópia do CPF dos responsáveis legais.

7.1.2 - PRÉ-ESCOLAR I e II

  • Atestado de frequência;
    • Cópia da certidão de nascimento ou cópia de Identidade (RG) e CPF, para os que já possuem;
    • Carteira de vacinação (cópia);
    • Cartão nacional do SUS (cópia);
    • Número do NIS (quando possuir);
    • Cópia do comprovante de residência do mês anterior ao ato da matrícula;  
    • Cópia do CPF dos responsáveis legais.

7.2 - ENSINO FUNDAMENTAL

  • Atestado de frequência;
  • Histórico escolar;
  • Cópia da certidão de nascimento ou cópia de Identidade (RG) e CPF, para os que já possuem;
  • Carteira de vacinação (cópia);
  • Cartão nacional do SUS (cópia);
  • Número do NIS (quando possuir);
  • Cópia do comprovante de residência do mês anterior ao ato da matrícula;
  • Cópia do CPF dos responsáveis legais.

§1° - No caso de educandos em transferência durante o ano letivo, o responsável legal deverá encaminhar à escola toda a documentação acima citada e mais toda documentação complementar, julgada necessária pela Secretaria Escolar.

§2º - A Escola deverá manter o registro da vida escolar do educando, porém se, no ato da matrícula, o educando não apresentar a documentação exigida, terá o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo.

§3º - Se o educando não possuir documentação, a unidade escolar o encaminhará aos órgãos competentes, objetivando auxiliar aos pais ou responsáveis legais na regularização de sua documentação.

  1. 8.    DO CRONOGRAMA E DO LOCAL

8.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 9º - De 05 de Novembro a 09 de Novembro de 2018, será feita a rematrícula de todas as crianças que já frequentam o Centro de Educação Infantil, para o ano letivo que inicia em 11 de fevereiro de 2019, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h30.

Art. 10 – De 19 de Novembro a 23 de Novembro de 2018, serão realizadas as matrículas de crianças que ainda não frequentam a Educação Infantil, para o ano letivo que inicia em 11 de fevereiro de 2019, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h30, de acordo com Resolução específica e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

8.2 - ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 12 – De 05 de Novembro a 09 de Novembro de 2018, ocorrerá a confirmação de matrículas dos educandos que já estão frequentando a escola, para o ano letivo de 2019 que inicia em 11 de fevereiro de 2019, no horário das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

Art. 13 – De 19 a 23 de Novembro de 2018, serão realizadas asmatrículas de novos educandos para a E.B. M. Dr. Adalberto Tolentino de Carvalho, para o ano letivo de 2019 que inicia em 11 de fevereiro de 2019, das 8h às 11h e das 13h30min às 16h30min,de acordo com o número de vagas estabelecidas em Resolução específica e com as normas estabelecidas neste Edital.

  1. 9.  DA DIVULGAÇÃO

Art. 15 - A ampla divulgação do período destinado à realização da matrícula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto pelo Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

I – O Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e as unidades de ensino serão responsáveis pela divulgação das informações de matrícula.

  1. 10.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16- As unidades de ensino deverão envolver todas as entidades organizadas das comunidades para a divulgação, com o objetivo de maior êxito na efetivação das matrículas.

Art. 17 - Em função da demanda de matrículas, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, reservam-se o direito de aplicar o critério de matrículas pelo zoneamento nas unidades escolares da zona urbana e rural.

Parágrafo único – Para a definição do espaço geográfico para o zoneamento, será observada a orientação do mapa geográfico, priorizando a maior proximidade.  

Art. 18- Ficam sujeitos às presentes diretrizes, todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município de São Pedro de Alcântara.

Art. 19 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Pedro de Alcântara, 17 de outubro de 2018.

 

 

 

CARLINHO SCHMITT

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

 

RICHARD MOTTA COELHO

Presidente do Conselho Municipal de Educação