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RESOLUÇÃO N° 07/2019

Publicado em 20/12/2019 às 11:48 - Atualizado em 20/12/2019 às 11:48

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

                                     Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – CEP: 88125-000 – Fone: 48-3277-0122     

                                             www.pmspa.sc.gov.breducacao@pmspa.sc.gov.br

 

 

RESOLUÇÃO N° 07/2019

 

 

Institui a adesão e a implantação do Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense com as adequações, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular dos currículos e propostas pedagógicas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no âmbito do Sistema Municipal de Educação de São Pedro de Alcântara.

 

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVEM:

 

Art. 1º A presente Resolução institui a adesão ao Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, como documento organizador das atividades escolares, concretizando diferentes formas de uso dos tempos e dos espaços pedagógicos, incorporando o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, dos jovens e adultos no âmbito da Educação Básica previstas na Base Nacional Comum Curricular, e orientam sua implementação pelo Sistema de Ensino Municipal.

 

Art. 2º O Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense constitui-se em documento de referência para a adequação à Base Nacional Comum Curricular dos currículos e das propostas pedagógicas destas etapas da Educação Básica das instituições da rede de ensino do Município de São Pedro de Alcântara.

 

Art. 3º O Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense deverá ser atualizado sempre que houver revisão do texto das etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Base Nacional Comum Curricular.

 

 

São Pedro de Alcântara, 06 de dezembro de 2019.

 

 

CARLINHO SCHMITT

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

 

RICHARD MOTTA COELHO

Presidente do Conselho Municipal de Educação