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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Publicado em 23/04/2020 às 09:40 - Atualizado em 23/04/2020 às 09:41

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – CEP: 88125-000 – Fone: 48-3277-0122

                                   www.pmspa.sc.gov.breducacao@pmspa.sc.gov.br

 

 

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

 

Institui Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar, para definição de critérios de destinação e operacionalização da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), como também recursos próprios destinados à educação, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

 

CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)";

CONSIDERANDO o Decreto nº 029 de 18 de março de 2020 doMunicípio de São Pedro de Alcântara que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”, inclusive com a suspensão das atividades escolares;

CONSIDERANDO que a existência de alimentos perecíveis ou não perecíveis em estoque, mas com data de vencimento próxima, e que a não utilização do mesmo resultará em descarte, e, portanto, em desperdício de recursos públicos;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.987 de 7 de abril de 2020 que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;

CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 que dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19, RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar (CIAE), composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social;

III - 1 (um) representante do Serviço de Nutrição Escolar;

IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

§1º A CIAE tem a incumbência da definição de critérios de destinação e operacionalização da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), como também recursos próprios destinados à educação, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

§2º A CIAE se destitui imediatamente, após ato legal das autoridades políticas e sanitárias para o retorno das atividades escolares regulares.

Art. 2º No prazo de 48h a contar da publicação desta resolução, a CIAE deve efetuar o levantamento dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis estocados nas escolas ou depósitos, procedendo a descrição dos itens, quantidades, prazos de validade, nome das unidades escolares, dentre outras informações que o Serviço de Nutrição Escolar considerar necessário.

Art. 3º Inventariado todos os gêneros alimentícios em estoque, deverão ser montados “Kits Emergenciais de Alimentação Escolar”, seguindo as orientações do Serviço de Nutrição Escolar, visando o manejo e equilíbrio nutricional.

§1º Devem ser priorizados os gêneros alimentícios perecíveis ou que estejam próximos de seu prazo de validade.

 2º A manipulação e eventual fracionamento de gêneros alimentícios deverão garantir todas as condições sanitárias de segurança de acordo com as normas vigentes.

Art. 4º A distribuição dos “Kits Emergenciais de Alimentação Escolar” adquiridos com recursos do PNAE, como também recursos próprios destinados à educação, não se confunde com ações da Assistência Social, e devem, obrigatoriamente, serem destinados aos pais ou responsáveis dos alunos devidamente matriculados nas escolas públicas de educação básica mantidas pelo Município, conforme critérios definidos pela CIAE, e aprovados pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Parágrafo único - Para definição dos critérios de distribuição, a CIAE deve levar em consideração a situação de vulnerabilidade da família do aluno, e ainda as seguintes informações:

I – Se são beneficiários do Bolsa Família;

II – Se recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC);

III – Se estão cadastrados no CADÚnico;

IV – Se os pais ou responsáveis estão desempregados ou são autônomos;

V – Se o aluno é residente em instituição de acolhimento (abrigos).

Art. 5º A CIAE deve sempre observar as orientações do CAE, estruturadas em atas de reunião e/ou resoluções específicas para o monitoramento, fiscalização e emissão de pareceres para fins de aprovação de contas.

Art. 6º A entrega dos “Kits Emergenciais de Alimentação Escolar” se dará mediante recibo que contenha as seguintes informações:

I – Nome do aluno, idade, série e unidade escolar que está matriculado;

II – Nome, CPF, RG e endereço dos pais ou responsável legal;

III – Descrição dos itens que compõem os “Kits Emergenciais de Alimentação Escolar”;

IV – Data de entrega;

V – Termo de responsabilidade com a vedação expressa de venda ou destinação diferenciada dos bens.

Art. 7º A CIAE poderá realizar a entrega diretamente nas escolas municipais, com horários previamente agendados, ou ainda, requisitar um único veículo municipal, para que auxilie na entrega domiciliar da distribuição dos alimentos de que trata esta Resolução, a fim de impedir a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único – Após a utilização, o veículo deverá ser higienizado, seguindo os protocolos sanitários vigentes.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro de Alcântara, 22 de abril de 2020.

 

Carlinho Schmitt

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto