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DECRETO n.º 041.2021. - Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência

Publicado em 26/02/2021 às 19:40 - Atualizado em 26/02/2021 às 23:05

 DECRETO No  41, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO:

I - que a saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

II - que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

III -  a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;

IV - o Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, que “declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n.º 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19”, e suas alterações posteriores;

V - o Decreto Estadual n.º 1168, de 24 de fevereiro de 2021, que “estabelece, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território catarinense, até 30 de junho de 2021;

VI - que a região da Grande Florianópolis se encontra classificada como risco de potencial gravíssimo por conta do coronavírus (COVID-19), conforme classificação disposta no site coronavirus.sc.gov.br;

VII - o ofício n.º 462, de 24 de fevereiro de 2021, emitido pelo Secretário de Estado da Saúde;

VIII - a assustadora velocidade que o vírus que assola o mundo possui em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receberem uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado, inclusive com a falta de leitos de UTI;

IX - o aumento significativo de novos casos confirmados de infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), demonstrando nos boletins epidemiológicos dos últimos dias do Município de São Pedro de Alcântara e a necessidade de regulamentar novas medidas para a contenção do vírus;

X -  por fim, que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de São Pedro de Alcântara/SC;

 

DECRETA:

                                                                                                     

Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de São Pedro de Alcântara, aplicam-se integralmente as seguintes disposições:

 

I - a SUSPENSÃO pelo período de 12 (doze) dias, do transporte escolar e acadêmico em nível municipal;

 

II – a SUSPENSÃO e CANCELAMENTO pelo período de 12 (doze) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, eventos de massa, públicos e particulares: governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros que demandem concentração e proximidade entre pessoas.

 

III - a SUSPENSÃO pelo período de 12 (doze) dias, das aulas presenciais da rede municipal e estadual de ensino, a partir de 01 de março de 2021;

 

Art. 2º No âmbito do Poder Executivo Municipal, serão suspensos por 12 (doze) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade trabalho interno, com atendimento online aos munícipes com lista de contatos expostas no átrio da prefeitura.

§ 1º O expediente no Departamento de Compras e Licitações permanece inalterado.

§ 2º O setor de obras atenderá somente casos de emergência e de interesse público.

§ 3º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Administração Pública, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito por meio de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.

§ 4º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de suspensão das atividades deverá ser organizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

§ 5º Ato da Secretária Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.

§ 6º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da Administração Pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

 

Art. 3º Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

 

Art. 4º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem a circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

 

Art. 5º Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e transportes públicos, por todos os munícipes, com a idade a partir de 05 (cinco) anos, para evitar a transmissão da COVID-19.

 

Art. 6º Ficam proibidas aglomerações em espaços públicos e/ou particulares, pelo período de 12 (doze) dias, a partir de 01 de março de 2021.

 

Art. 7º Fica proibida a realização de atividades físicas e/ou esportivas em espaços abertos e/ou fechados de maneira coletiva, pelo período de 12 (doze) dias, a partir de 01 de março de 2021.

 

Art. 8º Ficam investidos como autoridades de saúde, com o intuito de fiscalizar o cumprimento das normas e medidas adotadas no âmbito municipal, através do presente Decreto e demais normas expedidas pela Secretaria Estadual da Saúde, sem prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica, as equipes de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, bombeiros militares e servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 9º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) terão atendimentos restritos e organizados pela Secretaria Municipal de Saúde cabendo, até o momento, a observância das seguintes disposições:

 

§ 1º Os atendimentos na Unidade Básica de Saúde Raulino José Zimermann (Santa Teresa) serão somente em casos de urgência e emergência.

§ 2º Os casos suspeitos com Covid deverão se dirigir a Unidade Básica de Saúde Maria Rasveiler Junkes (Centro).

 

Art. 10 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverão:

I – avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;

II – orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos do COVID-19; e

III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de disponibilizar álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes.

 

Art. 11 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

 

Art. 12 O art. 1º do Decreto nº 06 de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

"Art. 1º Fica prorroga até o dia 30 de junho de 2021 o decreto n° 30 de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Pedro de Alcântara, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020 e dá outras providências." (NR)

 

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observados os prazos aqui dispostos, e revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro de Alcântara/SC, em 26 de fevereiro de 2021.

 

 

  

Charles da Cunha

Prefeito Municipal