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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL N°019/2020/EDUCAÇÃO - MOTORISTA II

Publicado em 25/03/2021 às 17:44 - Atualizado em 30/03/2021 às 16:54

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 19/2021/EDUCAÇÃO

 

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE EDITAL.

 

Considerando a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública em todo o território catarinense em razão da pandemia de COVID-19, que determinou o afastamento das atividades presenciais os agentes públicos considerados do grupo de risco, quais sejam: os que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; com 60 (sessenta) anos ou mais; e gestantes;

Considerando o Decreto Municipal nº 28, de 09 de fevereiro de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre as definições a respeito dos grupos de risco e as condições de retorno presencial das aulas para o ano letivo de 2021 no âmbito da Rede Municipal de Ensino em São Pedro de Alcântara e dá outras providências.”

Considerando que a presente chamada pública também se destinará à substituição de servidores que integram grupo de risco, não se mostrando coerente a contratação de substitutos que integram tal grupo, sob pena de possível violação a princípios constitucionais, sobretudo os da moralidade e eficiência;

E para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, torna público que estão abertas as inscrições de Chamada Pública para processo seletivo de formação de cadastro de reserva para selecionar candidatos para ocupar o cargo de MOTORISTA II, conforme observadas as especificações constantes deste Edital.

 

Cronograma:

 

24/03/2021

Publicação da Chamada Pública

30/03/2021

Inscrição

30/03/2021

Classificação

Conforme a necessidade

Admissão

 

Art. 1º Fica regulamentado no município de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, o Edital de Chamada Pública para cadastro reserva de Motorista II para atuar no transporte escolar municipal, para interessados em se candidatar às vagas que porventura venham a surgir em virtude dos afastamentos previstos em Lei, ou em razão do cumprimento de recomendações expedidas por autoridades sanitárias (durante a vigência do estado de calamidade pública por causa da COVID-19), bem como pela vacância de cargo de provimento efetivo, desde que preencham os seguintes requisitos:

I -  A vaga ofertada tem como pré-requisito: Ensino Fundamental incompleto (4ª série) e CNH-D/E e Curso para Condução de Passageiros para Transporte Escolar

a) - Qualquer cidadão que preencha os requisitos exigidos neste edital poderá concorrer às vagas que surgirem na vigência desta chamada pública. No entanto, os candidatos considerados do grupo de risco poderão não ser contratados conforme os termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 28 de 09 de fevereiro de 2021 e alterado Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021;

b) - São considerados do grupo de risco, nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 28, de 09 de fevereiro de 2021, e nas alterações do Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021, os interessados: que apresentam: a) cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica); b) Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC); c) Imunodepressão e imunossupressão; d) Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); e) Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; f) Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele); g) Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia). h) Diabetes mellitus (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); i) Gestante de alto risco (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); II - com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, de acordo com as comorbidade descritas nas alíneas “a” até “i” do inciso anterior, devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); IV - que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas e/ou comorbidades e que ainda não foram vacinados (1ª e 2ª doses), (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021);

c) - Para candidatar-se nesta chamada pública, serão exigidos, no momento da inscrição, apenas os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos nos itens anteriores, além da documentação necessária à identificação do candidato e a que será considerada na contagem de pontos que definirá a classificação;

d) - Os documentos exigidos no momento da contratação serão exigidos apenas no caso do candidato ser convocado para assumir o cargo.

 

Art. 2º A vigência desta chamada pública se encerra no último dia do ano letivo, previsto para 23/12/2021.

I - A participação e classificação nesta chamada pública não gera direito à contratação, a qual somente acontecerá quando da ocorrência de afastamento do titular do cargo ou sua vacância;

II - No caso de afastamento do titular do cargo, a substituição não ultrapassará o tempo do licenciamento; ou, no caso de o licenciamento for superior ao calendário do ano letivo de 2021, o término da vigência contratual se encerra no último dia deste, independentemente do retorno ou não do titular ao cargo;

III - No caso de vacância do cargo, a substituição por classificado nesta chamada pública terá como termo final do contrato o último dia do ano letivo de 2021.

 

Art. 3º Os/as interessados(as) deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação do Município de São Pedro de Alcântara, munidos de documentos pessoais e comprovantes de habilitação no dia 30 de março  de 2021, das 9h00min às 9h30min.

 

Art. 4º São de exclusiva responsabilidade do(s) candidato(s) classificado(s) a apresentação e a entrega da documentação comprobatória exigida abaixo no momento da contratação:

1   - Identidade

2   - CPF

3   - Carteira Trabalho/PIS PASEP

4   - Título de Eleitor/ Quitação Eleitoral 5 - Certificado de Reservista

6   - Títulos Escolares

7   - Certidão de Casamento

8   - Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF 9 - Atestado de Saúde

10   - 01 Foto 3 x 4 atual

11   - Carteira de Habilitação

12    - Comprovante de Residência (atual) 13 - Declaração de bens

14 - Declaração de Acumulação 15 - Conta Banco Brasil

16   - Declaração Penalidades

17    - Folha Corrida Judicial 18 - Qualificação e-social

Parágrafo Único - Dúvidas e/ou esclarecimentos sobre a documentação a ser apresentada, poderão ser sanadas no Setor de Recursos Humanos, localizado no 2º andar, do Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, no horário de funcionamento, das 8h às 12h e das 13h às 17h ou através do telefone (48) 3277-0122 - ramal 221.

 

Art. 5º Havendo empate, para fins de desempate, serão adotados os seguintes critérios:

I - Tempo de serviço na área;

II - Havendo empate no critério acima, será utilizado para desempate a maior idade do candidato.

§ 1º Para o critério de desempate em tempo de serviço como Motorista de transporte escolar o(a) candidato(a) deverá possuir um comprovante do tempo de sua atuação.

§ 2º Para contratação, os candidatos estarão sujeitos à prova prática.

 

 

Art. 6º Os classificados nesta Chamada Pública, quando da convocação para assumir o cargo, farão jus à percepção dos vencimentos do cargo para o qual se candidataram, definido no Anexo 1.

 

 Art. 7° Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, desde que o faça até o terceiro dia anterior à data designada para a realização da sessão pública.

I - A impugnação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto somente no horário de expediente;

II - A impugnação, obrigatoriamente, deverá ser escrita, na qual constarão os fundamentos de fato e direito ensejadores da controvérsia.

 

Art. 11 Esta chamada pública não gera direito à contratação imediata, apenas expectativa de direito quando do surgimento de vaga, observada a ordem de classificação.

 

Art. 12 O interessado que se candidatar ao preenchimento do cargo desta chamada pública fica ciente de que deverá comprovar a habilitação exigida, bem como de que não integra grupo considerado de risco, enquanto viger o estado de calamidade pública por causa da COVID-19.

 

 

São Pedro de Alcântara, 24 de março de 2021.

 

 

 

Rosangela Maria Laurentino

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

________________________________________________________________________________________________________________

 

 

ATA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 019/2021/EDUCAÇÃO – MOTORISTA II

 

Aos 30 dias do mês de março de 2021 foi realizada a Chamada Pública nº 019/2021/EDUCAÇÃO que iniciou às 09h com término às 09h30 para preenchimento de Cadastro Reserva da vaga de Motorista II para atuação no transporte escolar do município. No entanto, não houve a presença de nenhum candidato para inscrição.

Nada mais havendo a constar, lavra-se esta ata em uma única via, que vai assinada por mim, Michelle Nalovaiko e pela secretária da pasta, Rosangela Maria Laurentino que será publicada e arquivada nesta Secretaria.

 

___________________________                      ___________________________________

                                          Michelle Nalovaiko                                                         Rosangela Maria Laurentino

 

 

 

 

 

 

 

    

ANEXO I

 

 

 

 

CARGO

Nº VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

VALOR VENCIMENTO (R$)

CARGA HORÁRIA

 

Motorista II

 

 

*CR

Ensino Fundamental incompleto (4ª série) e CNH-D/E e Curso para Condução de Passageiros para Transporte Escolar.

 

 

1.647,80

 

40h

 

 

 

*CR- Cadastro Reserva

 

  

ANEXO II

 

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

  DENOMINAÇÃO: MOTORISTA II

 

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Conduz e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de passageiros e cargas.

 

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1. Dirige veículos oficiais, transportando pessoas e materiais;

2. Zela pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

3. Efetue pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade;

4. Comunica ao Chefe imediato a ocorrencia de irregularidades ou avrias com  a sua viatura;

5. Procede ao controle contíinuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção geral;

6. Procede ao mapeamento de viagens, identificando usuários, seu destino, quilometragem, horário de saída e chegada;

7. Trata os passageiros com respeito e urbanidade;

8. Mantém atualizada sua carteira nacional de habilitação e a documentação do veículo;

9. Atende às necessidades de deslocamento a serviço, seguindo determinação dos usuários, registrando  as ocorrencias; e

10. Executa outras atividades compatíveis com o cargo.