Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL N°020/2020/EDUCAÇÃO - ASG

Publicado em 25/03/2021 às 17:46 - Atualizado em 30/03/2021 às 17:11

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 20/2021/EDUCAÇÃO

 

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE EDITAL.

 

Considerando a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública em todo o território catarinense em razão da pandemia de COVID-19, que determinou o afastamento das atividades presenciais os agentes públicos considerados do grupo de risco, quais sejam: os que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; com 60 (sessenta) anos ou mais; e gestantes;

Considerando o Decreto Municipal nº 28, de 09 de fevereiro de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre as definições a respeito dos grupos de risco e as condições de retorno presencial das aulas para o ano letivo de 2021 no âmbito da Rede Municipal de Ensino em São Pedro de Alcântara e dá outras providências.”

Considerando que a presente chamada pública também se destinará à substituição de servidores que integram grupo de risco, não se mostrando coerente a contratação de substitutos que integram tal grupo, sob pena de possível violação a princípios constitucionais, sobretudo os da moralidade e eficiência;

E para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, torna público que estão abertas as inscrições de Chamada Pública para processo seletivo de formação de cadastro de reserva para selecionar candidatos para ocupar o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG), conforme observadas as especificações constantes deste Edital.

 

Cronograma:

 

24/03/2021

Publicação da Chamada Pública

30/03/2021

Inscrição

30/03/2021

Classificação

Conforme a necessidade

Admissão

 

Art. 1º Fica regulamentado no município de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, o Edital de Chamada Pública para cadastro reserva de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) para atuar na rede pública municipal de ensino, para interessados em se candidatar às vagas que porventura venham a surgir em virtude dos afastamentos previstos em Lei, ou em razão do cumprimento de recomendações expedidas por autoridades sanitárias (durante a vigência do estado de calamidade pública por causa da COVID-19), bem como pela vacância de cargo de provimento efetivo, desde que preencham os seguintes requisitos:

I -  A vaga ofertada tem como pré-requisito: Ensino Fundamental incompleto (4ª série).

a) - Qualquer cidadão que preencha os requisitos exigidos neste edital poderá concorrer às vagas que surgirem na vigência desta chamada pública. No entanto, os candidatos considerados do grupo de risco poderão não ser contratados conforme os termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 28 de 09 de fevereiro de 2021 e alterado Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021;

b) - São considerados do grupo de risco, nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 28, de 09 de fevereiro de 2021, e nas alterações do Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021, os interessados que apresentam: a) cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica); b) Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC); c) Imunodepressão e imunossupressão; d) Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); e) Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; f) Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele); g) Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia). h) Diabetes mellitus (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); i) Gestante de alto risco (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); II - com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, de acordo com as comorbidade descritas nas alíneas “a” até “i” do inciso anterior, devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); IV - que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas e/ou comorbidades e que ainda não foram vacinados (1ª e 2ª doses), (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021);

c) - Para candidatar-se nesta chamada pública, serão exigidos, no momento da inscrição, apenas os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos nos itens anteriores, além da documentação necessária à identificação do candidato e a que será considerada na contagem de pontos que definirá a classificação;

d) - Os documentos exigidos no momento da contratação serão exigidos apenas no caso do candidato ser convocado para assumir o cargo.

 

Art. 2º A vigência desta chamada pública se encerra no último dia do ano letivo, previsto para 23/12/2021.

I - A participação e classificação nesta chamada pública não gera direito à contratação, a qual somente acontecerá quando da ocorrência de afastamento do titular do cargo ou sua vacância;

II - No caso de afastamento do titular do cargo, a substituição não ultrapassará o tempo do licenciamento; ou, no caso de o licenciamento for superior ao calendário do ano letivo de 2021, o término da vigência contratual se encerra no último dia deste, independentemente do retorno ou não do titular ao cargo;

III - No caso de vacância do cargo, a substituição por classificado nesta chamada pública terá como termo final do contrato o último dia do ano letivo de 2021.

 

Art. 3º Os/as interessados(as) deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação do Município de São Pedro de Alcântara, munidos de documentos pessoais e comprovantes de habilitação no dia 30 de março  de 2021, das 10h às 10h30min.

 

Art. 4º São de exclusiva responsabilidade do(s) candidato(s) classificado(s) a apresentação e a entrega da documentação comprobatória exigida abaixo no momento da contratação:

1   - Identidade

2   - CPF

3   - Carteira Trabalho/PIS PASEP

4   - Título de Eleitor/ Quitação Eleitoral 5 - Certificado de Reservista

6   - Títulos Escolares

7   - Certidão de Casamento

8   - Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF 9 - Atestado de Saúde

10   - 01 Foto 3 x 4 atual

11   - Carteira de Habilitação

12    - Comprovante de Residência (atual) 13 - Declaração de bens

14 - Declaração de Acumulação 15 - Conta Banco Brasil

16   - Declaração Penalidades

17    - Folha Corrida Judicial 18 - Qualificação e-social

Parágrafo Único - Dúvidas e/ou esclarecimentos sobre a documentação a ser apresentada, poderão ser sanadas no Setor de Recursos Humanos, localizado no 2º andar, do Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, no horário de funcionamento, das 8h às 12h e das 13h às 17h ou através do telefone (48) 3277-0122 - ramal 221.

 

Art. 5º Havendo empate, para fins de desempate, serão adotados os seguintes critérios:

I - Tempo de serviço na área;

II - Havendo empate no critério acima, será utilizado para desempate a maior idade do candidato.

Parágrafo Único - Para o critério de desempate em tempo de serviço como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) o candidato deverá possuir um comprovante do tempo de sua atuação.

 

Art. 6º Os classificados nesta Chamada Pública, quando da convocação para assumir o cargo, farão jus à percepção dos vencimentos do cargo para o qual se candidataram, definido no Anexo 1.

 

 Art. 7° Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, desde que o faça até o terceiro dia anterior à data designada para a realização da sessão pública.

I - A impugnação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto somente no horário de expediente;

II - A impugnação, obrigatoriamente, deverá ser escrita, na qual constarão os fundamentos de fato e direito ensejadores da controvérsia.

 

Art. 11 Esta chamada pública não gera direito à contratação imediata, apenas expectativa de direito quando do surgimento de vaga, observada a ordem de classificação.

 

Art. 12 O interessado que se candidatar ao preenchimento do cargo desta chamada pública fica ciente de que deverá comprovar a habilitação exigida, bem como de que não integra grupo considerado de risco, enquanto viger o estado de calamidade pública por causa da COVID-19.

 

 

São Pedro de Alcântara, 24 de março de 2021.

 

 

 

Rosangela Maria Laurentino

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Quadro de Vagas

CARGO

Nº VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

VALOR VENCIMENTO (R$)

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Serviços Gerais

 *CR

Ensino Fundamental incompleto (4ª. Série)

1.162,38 

 40h

            *CR- Cadastro Reserva                                                   

 

 

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

  CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Abrange trabalhos braçais em geral, serviços de zeladoria e copa.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1. Executa trabalhos braçais em geral, em quaisquer locais determinados pela chefia imediata, fixa ou temporária, e de conformidade com as necessidades das areas municipais;

2. Zela pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos da Prefeitura;

3. Aponta consertos necessários à conservação dos bens e instalações, providenciando se for o caso, a sua execução;

4. Efetua limpeza das dependencias internas e externas da Prefeitura;

5. Executa serviços de copa com atendimento aos servidores;

6. Faz a conservação e limpeza de areas verdes, jardins, placas, gramados, vias, logradouros, e cemitérios públicos;

7. Transporta lixo da cidade até o local de despejo;

8. Registra o numero de merenda distribuida e efetua o controle do material existente;

9. Prepara e e distribui a merenda escolar conforme a rotina estabelecida;

10. Efetua tarefas de pavimentação, compreendidas nos serviços de assentamento e colocação de meios fios;

11. Executa serviços relacionados com manutenção e conservação de cemitério;

12. Quebra pedras e derruba construções de alvenaria com equipamentos adequado; e

13. Desempenha outras atividades compatíveis com o cargo.

 

________________________________________________________________________________________________________________

      

                 

ATA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 020/2021/EDUCAÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

Aos 30 dias do mês de março de 2021, a Chamada Pública nº 020/2021/EDUCAÇÃO iniciou às 10h com término às 10h30min para preenchimento de Cadastro Reserva da vaga de Auxiliar de Serviços Gerais para atuação na rede pública municipal de ensino. Por ordem de chegada, entregaram a documentação à Sra. Rosangela Maria Laurentino para análise da documentação.

Apresentaram-se as seguintes candidatas:

1 – Rita de Cassia Luz Vieira;

2 – Silvana Pavanati Matei;

3 – Samara Carvalho Ribeiro Sobreira Vital;

4 – Odilice Seidler Muller.

Após análise da documentação das candidatas acima citadas, verificou-se que as candidatas apresentaram a documentação exigida no Edital de Chamada Pública Nº 020/2021 para comprovação de formação. Segue lista de classificação (baseada no tempo de serviço) das candidatas conforme quadro de classificação em anexo:

1º - Odilice Seidler Muller

2º - Silvana Pavanati Matei

3º - Rita de Cassia Luz Vieira

4º - Samara Carvalho Ribeiro Sobreira Vital

Nada mais havendo a constar, lavra-se esta ata em uma única via, que vai assinada por mim, Michelle Nalovaiko e pela secretária da pasta, Rosangela Maria Laurentino que será arquivada junto com a documentação dos candidatos classificados.

 

 

___________________________                      ___________________________________

            Michelle Nalovaiko                                                       Rosangela Maria Laurentino

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I DA ATA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 020/2021/EDUCAÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

 

Candidato

Tempo de Serviço na área

Rita de Cassia Luz Vieira

0,0

Silvana Pavanati Matei

8 meses e 6 dias

Samara Carvalho Ribeiro Sobreira Vital

0,0

Odilice Seidler Muller

55 meses e 10 dias