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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 16/2021/EDUCAÇÃO

Publicado em 02/03/2021 às 17:50 - Atualizado em 05/03/2021 às 15:51

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 16/2021/EDUCAÇÃO

 

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE EDITAL.

 

Considerando a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública em todo o território catarinense em razão da pandemia de COVID-19, que determinou o afastamento das atividades presenciais os agentes públicos considerados do grupo de risco, quais sejam: os que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; com 60 (sessenta) anos ou mais; e gestantes;

Considerando o Decreto Municipal nº 28, de 09 de fevereiro de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre as definições a respeito dos grupos de risco e as condições de retorno presencial das aulas para o ano letivo de 2021 no âmbito da Rede Municipal de Ensino em São Pedro de Alcântara e dá outras providências.”

Considerando que a presente chamada pública também se destinará à substituição de servidores que integram grupo de risco, não se mostrando coerente a contratação de substitutos que integram tal grupo, sob pena de possível violação a princípios constitucionais, sobretudo os da moralidade e eficiência;

Considerando que os nem todos os candidatos aprovados e classificados para o cargo de Professor de Educação Física no Processo Seletivo Nº 001/2018 (prorrogado pela Lei 1.313 de 29 de outubro de 2020) não se apresentaram perante esta Secretaria de Educação, tendo sido considerados desistentes e também como não houve candidatos para inscrição na Chamada Pública Nº 09/2021/EDUCAÇÃO,

E para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, torna público que estão abertas as inscrições de Chamada Pública para processo seletivo de formação de cadastro de reserva para selecionar candidatos para ocupar o cargo de PROFESSOR DE CIÊNCIAS, conforme observadas as especificações constantes deste Edital.

 

Cronograma:

 

02/03/2021

Publicação da Chamada Pública

05/03/2021

Inscrição

05/03/2021

Classificação

Conforme a necessidade

Admissão

 

Art. 1º Fica regulamentado no município de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, o Edital de Chamada Pública para cadastro reserva de Professor de Ciências para atuar na rede pública municipal de ensino para interessados em se candidatar às vagas que porventura venham a surgir no Sistema Municipal de Educação em virtude dos afastamentos previstos em Lei, ou em razão do cumprimento de recomendações expedidas por autoridades sanitárias (durante a vigência do estado de calamidade pública por causa da COVID-19), bem como pela vacância de cargo de provimento efetivo, desde que preencham os seguintes requisitos:

I - A vaga ofertada tem como pré-requisito o título de Curso Superior Completo em Ciências – Licenciatura Plena ou não habilitado que esteja cursando a partir da 5ª fase no curso de Ciências.

a) - Qualquer cidadão que preencha os requisitos exigidos neste edital poderá concorrer às vagas que surgirem na vigência desta chamada pública. No entanto, os candidatos considerados do grupo de risco poderão não ser contratados conforme os termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 28 de 09 de fevereiro de 2021 e alterado Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021;

b) - São considerados do grupo de risco, nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 28, de 09 de fevereiro de 2021, e nas alterações do Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021, os interessados: que apresentam: a) cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica); b) Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC); c) Imunodepressão e imunossupressão; d) Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); e) Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; f) Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele); g) Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia). h) Diabetes mellitus (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); i) Gestante de alto risco (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); II - com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, de acordo com as comorbidade descritas nas alíneas “a” até “i” do inciso anterior, devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021); IV - que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas e/ou comorbidades e que ainda não foram vacinados (1ª e 2ª doses), (alterado pelo Decreto Municipal nº 30 de 15 de fevereiro de 2021);

c) - Para candidatar-se nesta chamada pública, serão exigidos, no momento da inscrição, apenas os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos nos itens anteriores, além da documentação necessária à identificação do candidato e a que será considerada na contagem de pontos que definirá a classificação;

d) - Os documentos exigidos no momento da contratação serão exigidos apenas no caso do candidato ser convocado para assumir o cargo.

Parágrafo único. Tal edital se faz necessário devido à vaga remanescente não     preenchida por servidores efetivos como também por professores que foram classificados no  Processo Seletivo Nº 001/2018, e como também não houve candidatos para inscrição na Chamada Pública Nº 09 e Nº 14/2021/EDUCAÇÃO.

 

Art. 2º A vigência desta chamada pública se encerra no último dia do ano letivo, previsto para 23/12/2021.

I - A participação e classificação nesta chamada pública não gera direito à contratação, a qual somente acontecerá quando da ocorrência de afastamento do titular do cargo ou sua vacância;

II - No caso de afastamento do titular do cargo, a substituição não ultrapassará o tempo do licenciamento; ou, no caso de o licenciamento for superior ao calendário do ano letivo de 2021, o término da vigência contratual se encerra no último dia deste, independentemente do retorno ou não do titular ao cargo;

III - No caso de vacância do cargo, a substituição por classificado nesta chamada pública terá como termo final do contrato o último dia do ano letivo de 2021.

 

Art. 3º Os/as interessados(as) deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação do Município de São Pedro de Alcântara, munidos de documentos pessoais e comprovantes de graduação e títulos escolares no dia 05 de março  de 2021, das 9h00min às 9h30min.

 

Art. 4º São de exclusiva responsabilidade do(s) candidato(s) classificado(s) a apresentação e a entrega da documentação comprobatória exigida abaixo no momento da contratação:

1   - Identidade

2   - CPF

3   - Carteira Trabalho/PIS PASEP

4   - Título de Eleitor/ Quitação Eleitoral 5 - Certificado de Reservista

6   - Títulos Escolares

7   - Certidão de Casamento

8   - Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF 9 - Atestado de Saúde

10   - 01 Foto 3 x 4 atual

11   - Carteira de Habilitação

12    - Comprovante de Residência (atual) 13 - Declaração de bens

14 - Declaração de Acumulação 15 - Conta Banco Brasil

16   - Declaração Penalidades

17    - Folha Corrida Judicial 18 - Qualificação e-social

Parágrafo Único - Dúvidas e/ou esclarecimentos sobre a documentação a ser apresentada, poderão ser sanadas no Setor de Recursos Humanos, localizado no 2º andar, do Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, no horário de funcionamento, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h ou através do telefone (48) 3277-0122 - ramal 221.

 

Art. 5º Havendo empate, para fins de desempate, serão adotados os seguintes critérios:

I - Título de pós-graduação, na área de atuação; havendo empate; II - Tempo de serviço na área; havendo empate;

III - Havendo empate em todos os critérios acima, será utilizado para desempate a maior idade do(a) candidato(a).

 

Art. 6º Havendo mais de um(a) interessado(a) pela vaga serão adotados os seguintes critérios de classificação para  o desempate:

I - Pontuação atribuída a títulos nas modalidades de doutorado, mestrado e pós-graduação, bem como pela contagem de tempo de serviço;

II - Na contagem dos títulos, apenas o correspondente à maior titulação será computado; apenas a pontuação relativa ao maior tempo de serviço será computada. A soma da pontuação obtida do título mais graduado e do maior tempo de serviço será a nota final.

 

Art. 7º Na contagem de títulos, o grau de escolaridade mínimo exigido para o cargo pretendido não será pontuado.

 

Art. 8º Cumpridos os requisitos mínimos para ingresso no cargo, a classificação dos(as) interessados(as) terá a pontuação total obtida da soma dos seguintes títulos e tempo de serviço:

I - Títulos referentes ao cargo objeto desta chamada pública:

a) Título de doutorado: 03 pontos;

b) Título de mestrado: 02 pontos;

c) Título de especialização: 01 ponto.

II - Tempo de serviço no desempenho de cargo objeto desta chamada pública:

a) - 05 (cinco) ou mais anos: 03 pontos;

b) - igual a 04 (quatro) anos e inferior a 05 (cinco) anos: 2,5 pontos;

c) - igual a 03 (três) anos e inferior a 04 (quatro) anos: 2,0 pontos;

d) - igual a 02 (dois) anos e inferior a 03 (três) anos: 1,5 pontos;

e) - igual a 01 (um) ano e inferior a 02 (dois) anos: 1,0 ponto;

f) - inferior a 01 (um) ano: 0,5 pontos.

§ 1º Os títulos devem ser apresentados em original e cópia e ser regularmente emitido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo MEC ou por órgãos públicos dos governos federal, estadual ou municipal.

§ 2º Para a comprovação do tempo de serviço, o(a) candidato(a) deverá apresentar:

a) - o original e cópia de documento(s) que comprovem o tempo de serviço;

b) - certidão e/ou atestado de tempo de serviço em que conste a identificação do(a) candidato(a), bem como o exercício de função na área específica pelo tempo especificado em anos, meses e dias.

§ 3º A classificação final observará a ordem decrescente, sendo o melhor colocado àquele que obter a maior pontuação.

 

Art. 9º Os classificados nesta Chamada Pública, quando da convocação para assumir o cargo, farão jus à percepção dos vencimentos do cargo para o qual se candidataram, definido no Anexo 1.

 Art. 10 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, desde que o faça até o terceiro dia anterior à data designada para a realização da sessão pública.

I - A impugnação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto somente no horário de expediente;

II - A impugnação, obrigatoriamente, deverá ser escrita, na qual constarão os fundamentos de fato e direito ensejadores da controvérsia.

 

Art. 11 Esta chamada pública não gera direito à contratação imediata, apenas expectativa de direito quando do surgimento de vaga, observada a ordem de classificação.

 

Art. 12 O interessado que se candidatar ao preenchimento de um dos cargos desta chamada pública fica ciente de que deverá comprovar a habilitação exigida, bem como de que não integra grupo considerado de risco, enquanto viger o estado de calamidade pública por causa da COVID-19.

 

 

São Pedro de Alcântara, 02 de março de 2021.

 

 

 

Rosangela Maria Laurentino

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

VALOR

HORA/AULA (R$)

CARGA

HORÁRIA

 

Professor Horista Habilitado – Ciências

 

*CR

 

Licenciatura Plena em Ciências

 

19,05 mais 25% de regência

 

A definir

 

Professor Horista Não Habilitado – Ciências

 

*CR

 

Não habilitado cursando a partir da 5ª fase do curso de Ciências

 

16,70 mais 25% de regência

 

A definir

 

*CR- Cadastro Reserva

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

DESCRIÇÃO DO CARGO (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1998)

  DENOMINAÇÃO: PROFESSOR

 

1. Ministrar aulas, garantindo a efetivação do processo ensino-aprendizagem.

2. Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem.

3. Elaborar programas, planos de curso e planos de aula no que for de sua competência.

4. Avaliar o desempenho dos alunos, atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados.

5. Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade, indispensável à eficiência da obra educativa.

6. Cooperar com os Serviços de Orientação Educacional e Supervisão Escolar, no que lhe competir.

7. Promover experiências de ensino-aprendizagem diversificadas para atender diferenças individuais.

8. Promover recuperações preventivas e/ou atividade de complementação, aperfeiçoamento e aprofundando, conforme exigências dos diagnósticos de avaliações.

9. Colaborar e comparecer, pontualmente, às aulas, festividades, reuniões pedagógicas, conselhos, atividades extra-classe, treinamentos, palestras e outras promoções, desde que convocado pelo Diretor.

10. Cumprir e fazer cumprir fielmente, os horários e calendário escolar.

11. Zelar pela disciplina dentro e fora da sala de aula.

12. Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos.

13. Dar condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos.

14. Zelar pela conservação, limpeza e o bom nome da escola.

15. Advertir, repreender e encaminhar aos serviços competentes, casos de indisciplina.

16. Acompanhar o desenvolvimento dos alunos e comunicar as ocorrências à Direção ou ao Serviço de Orientação Educacional.

17. Participar e/ou organizar reuniões com os pais de seus alunos.

18. Executar as normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal.

19. Desempenhar outras tarefas relativas à docência.

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ATA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 016/2021/EDUCAÇÃO – PROFESSOR CIÊNCIAS

 

Aos cinco dias do mês de março de 2021, a Chamada Pública nº 016/2021/EDUCAÇÃO que iniciou às 09h com término às 09h30 para preenchimento de Cadastro Reserva da vaga de Professor de Ciências para atuação na rede pública municipal de ensino. Por ordem de chegada entregaram a documentação a Sra. Michelle Nalovaiko para análise.

Apresentou-se o seguinte candidato:

1 – Tierre Ortiz Anchieta;

 

Após análise da documentação do candidato acima citado, verificou-se que o candidato apresentou a documentação exigida no Edital de Chamada Pública Nº 016/2021. Segue lista de classificação do candidato:

1º – Tierre Ortiz Anchieta;

 

Nada mais havendo a constar, lavra-se esta ata em uma única via, que vai assinada por mim, Michelle Nalovaiko e pela secretária da pasta, Rosangela Maria Laurentino que será encaminhada junto com a documentação dos candidatos classificados ao setor de recursos humanos.

 

 

___________________________                      ___________________________________

                                        Michelle Nalovaiko                                                       Rosangela Maria Laurentino