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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2021/OBRAS

Publicado em 01/04/2021 às 17:28 - Atualizado em 14/04/2021 às 11:18

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021/OBRAS

 

Abre inscrições e baixa normas para chamada pública para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para atuação da Secretaria de Transportes e Obras de São Pedro de Alcântara/SC

 

O Secretário de Transportes e Obras do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente edital.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS

1.1. Disposições preliminares

1.1.1. O presente Edital de Chamada Pública é regido pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislação vigente.

1.1.2. A Chamada Pública para será regida por este edital, executado pela Prefeitura Municipal, com endereço à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, fone (48) 3277-0122, endereço eletrônico gabinete@pmspa.sc.gov.br ou site www.pmspa.sc.gov.br.

1.1.3. As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao chamamento público serão publicadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

1.1.4. A inscrição no Processo de Chamada Pública implicará, desde logo, há ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital

1.1.5. São condições para participação no presente Processo de Chamada Pública: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal - § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - Art. 3º); b) estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar; c) ter conhecimento e concordar com todas as exigências contidas neste edital; d) possuir o nível de escolaridade exigido para a inscrição; e) possuir aptidão física e mental.

1.1.6. A classificação dos inscritos será realizada nas modalidades de Títulos e Tempo de Serviço.

1.2. Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:

1.2.1. A vaga destina-se ao cargo abaixo descrito e deverá ser preenchida por candidatos que disponham dos requisitos e escolaridade mínima informada no presente Edital, com as seguintes especificações:

QUADRO I

Cargo/ Função

Nº Vagas

Vencimento 40h/sem

Carga Horária

Habilitação

Tipo de Prova

Auxiliar de Serviços Gerais

01

R$ 1.162,38

40h/sem

Conclusão Ensino Fundamental

Títulos e Tempo Experiência

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o Processo de Chamada Pública serão efetuadas presencialmente no período das 9h00min às 10h00min do dia 08 de abril de 2021.

2.2. Os candidatos interessados deverão comparecer na Secretaria de Transportes e Obras, junto a Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, durante o período das inscrições, em horário de expediente.

2.3. As inscrições serão gratuitas;

2.4. No momento da inscrição o candidato deverá preencher ficha de inscrição e entregar as cópia de todos documentos para comprovação da habilitação e tempo de serviço, assim como, trazer os originais dos documentos para comprovação.

2.4.1. Não serão efetuadas cópias de documentos no local da inscrição.

3. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento do prazo descrito no item 2.1.

3.2. O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC, e no site oficial do município wwww.pmspa.sc.gov.br

3.3. O prazo para a interposição de recursos é de 08 a 12 de março de 2021, na Secretaria de Transportes e Obras – Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC. Após este prazo e a análise dos recursos, será divulgado resultado final do certame.

4. DA PROVA DE TITULOS

Para o cargo descrito neste edital, critério para apuração dos pontos:

Títulos

Valor do Título

Conclusão Ensino Fundamental

1 ponto

4.1. Os pontos destinados aos títulos somente serão válidos com apresentação de diploma ou Certificado de Conclusão da Instituição de Ensino.

4.2. As cópias dos documentos para Prova de Títulos deverão ser entregues no ato da inscrição para o processo de Chamada Pública, juntamente com a original para conferência (ficarão retidas somente as cópias).

4.3. Os Títulos serão relacionados em formulário próprio com assinatura do candidato e do responsável pelo recebimento.

4.4. Os cursos incompletos não têm validade como curso de aperfeiçoamento, para este Processo de Chamada Pública.

4.5. A constatação de qualquer irregularidade ou falsidade de documento apresentado na Prova de títulos implicará na imediata desclassificação do candidato sem prejuízo das sanções legais.

4.5.1. O candidato é responsável por conferir sua pontuação antes de assinar o formulário.

4.6. DA PROVA DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA - Valendo até 2,00 (dois) pontos, sendo considerado tempo de serviço:

Tempo de Experiência Profissional

Nº max. de meses

Valor do Mês

Total

Auxiliar de Serviços Gerais ou áreas afins

200

0,01 ponto

2

Total

200

 

2

 

4.6.1. O valor de 0,01 (zero vírgula zero um) ponto para cada mês de efetivo exercício de trabalho municipal, estadual, particular, filantrópica ou outras instituições.

4.6.2. A data de contagem do tempo de experiência será considerada como data fim 31 de março de 2021.

4.6.3. No cálculo de pontos por tempo de experiência computar-se-á a fração de 15 (quinze) dias ou mais, como 1(um) mês.

4.6.4. A comprovação de Tempo de serviço será avaliada mediante apresentação de Certidão específica, emitida pelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho.

4.6.5. Entende-se por Tempo de Serviço o período que o candidato exerceu atribuições em função que tenha relação direta com a função para o qual se inscreveu.

4.6.6. Havendo apresentação de mais de uma certidão específica, que tenha tempo de experiência na função concomitante em um determinado período, será totalizado o tempo de experiência de apenas uma certidão. 4.6.7. A certidão não poderá conter rasuras.

4.6.8. Não será computado para efeito de pontuação de tempo de serviço, o tempo de experiência do servidor aposentado e estágios.

4.6.9. As cópias dos documentos para a prova de tempo de serviço, devidamente preenchidos e assinados, deverão ser entregues na Secretaria de Transportes e Obras, sito à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, durante as inscrições, no horário das 9h00min às 10h00min, juntamente com os documentos originais para conferência (ficarão retidas somente as cópias dos documentos, os originais serão devolvidos ao candidato após a conferência).

5. DO EMPATE NA NOTA FINAL

5.1. Ocorrendo empate na pontuação final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

a) Tiver mais tempo de serviço;

b) O candidato de maior idade;

c) Sorteio.

6. DOS RECURSOS

6.1. É admitido recurso quanto a divergências:

a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva pontuação no dia 08 de abril de 2021.

6.2. Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.

6.3. O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Transportes e Obras no horário de expediente, para julgamento da Comissão nomeada, nos dias 08, 09 e 12 de abril de 2021.

7. DO RESULTADO FINAL

7.1 O Resultado Final será divulgado no dia 12 de abril de 2021, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também, no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

8. DO PROVIMENTO DO CARGO/FUNÇÃO

8.1. O provimento do cargo/função obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

8.2. Ficam advertidos os candidatos classificados quando chamados de que a nomeação e provimento no cargo/função só lhes serão deferidas no caso de exibirem:

a) Cópia Identidade;

b) Cópia CPF;

c) Cópia PIS PASEP;

d) Cópia Carteira Trabalho;

e) Cópia Título de Eleitor;

f) Quitação Eleitoral;

g) Cópia Certificado de Reservista (masculino);

h) Cópia Títulos Escolares;

i) Cópia Certidão de Casamento ou de Nascimento;

j) Cópia Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF;

k) Atestado de Saúde (Médico do Trabalho);

l) 01 Foto 3 x 4 atual;

m) Comprovante de Residência;

n) Folha corrida judicial;

o) Cópia da Carteira de Registro Profissional;

p) Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

q) Demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ou previsto em Legislação Municipal.

8.3. O candidato classificado e nomeado estará regido pelo Regime Jurídico Estatutário, e demais determinações legais.

8.4. O candidato aprovado no certame obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

8.5. Caso o candidato não possa assumir o cargo/função quando convocado ficará automaticamente desclassificado.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. As publicações sobre a Chamada Pública serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br

9.2. Os casos não previstos no presente Edital, no que tange à Chamada Pública em questão, serão resolvidos pela Comissão nomeada.

9.3. O Chefe do Poder Executivo de São Pedro de Alcântara/SC poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo de Chamamento Público mediante casos especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.

9.4. O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo de Chamamento público é o da Comarca de São José/SC.

9.5. Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:

ANEXO I – Cronograma;

ANEXO II – Atribuições dos Cargos;

ANEXO III – Formulário de Prova de Título;

ANEXO IV – Formulário de Tempo de Experiência;

9.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro de Alcântara/SC, 01 de abril de 2021.

 

Almir Mirinho da Silva

Secretário de Transportes e Obras

ANEXO I

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 003/2021/OBRAS

CRONOGRAMA

CRONOGRAMA

DATA

OBSERVAÇÕES

Publicação do Edital

01/04/2021

No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

Inscrições com apresentação de documentos para Prova de títulos e Tempo de Experiência.

08/04/2021

Na Secretaria de Transportes e Obras de São Pedro de Alcântara/SC

Publicação do Resultado Parcial

08/04/2021

No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

Período para recursos

08 a 12/04/2021

Na Secretaria de Transportes e Obras de São Pedro de Alcântara/SC

Publicação do Resultado Final

12/04/2021

No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

 

 


 

ANEXO II

ATRIBUIÇOES DO CARGO

 


 

ANEXO III

EDITAL DE PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA nº 003/2021/OBRAS

 

COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA PROVA DE TÍTULOS E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA CATEGOIA C

Nome:____________________________________________________________________ Inscrição:________________________ Função:____________________________________________________________________

Declaro que recebi de _________________________________________________________, os seguintes documentos, para avaliação na computação de pontos para a prova de títulos, de acordo com o Edital de Chamada Pública nº 003/2021/OBRAS.

 

Títulos

Nº de Títulos

Valor do Título

Total

Conclusão Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

AVALIAÇÃO:

Os títulos relacionados, válidos para a prova de títulos em referência, somaram a quantia de ________________ cópias entregues e foram avaliados e totalizados em ______________ pontos. São Pedro de Alcântara/SC, ___________ de ___________________________________ de 2021.

 

Assinatura do responsável pelo recebimento

Assinatura do candidato


 

ANEXO IV

 

EDITAL DE PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA nº 003/2021/OBRAS

 

COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS TEMPO DE EXPERIÊNCIA

Nome:____________________________________________________________________ Inscrição:________________________ Função:____________________________________________________________________

Declaro que recebi de ________________________________________________________________, os seguintes documentos, para avaliação na computação de pontos para a prova de tempo de experiência, de acordo com o Edital nº 003/2021/OBRAS.

 

Tempo de Experiência Profissional

Nº máx. de mês

Valor do Mês

Total

Auxiliar de Serviços Gerais e áreas afins: o valor de 0,01 (zero vírgula zero um) pontos para cada mês de efetivo exercício municipal, estadual, particular, filantrópica ou outras instituições de ensino

 

0,01

 

Total

 

 

 

 

AVALIAÇÃO

Os títulos relacionados, válidos para a prova de tempo de experiência em referência, somaram a quantia de _____________ cópias entregues e foram avaliados e totalizados em ____________ pontos. São Pedro de Alcântara/SC, ___________ de ___________________________________ de 2021.

 

 

Assinatura do responsável pelo recebimento

Assinatura do candidato