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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 027/2021/EDUCAÇÃO

Publicado em 15/09/2021 às 17:23 - Atualizado em 20/09/2021 às 17:58

 

 

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 027/2021/EDUCAÇÃO

 

 

Abre inscrições para cadastro reserva e baixa normas para chamada pública para o cargo de MOTORISTA II (Transporte Escolar) para atuação na Rede Municipal de Ensino de São Pedro de Alcântara/SC

 

A Secretária Educação, Cultura e Desporto do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Decreto Estadual Nº 1.408 de 11/08/2021 que Dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ensino Técnico, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19.”;

Considerando oDecreto Nº 125 de 27 de agosto de 2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização por meio da vacinação contra o coronavírus - Covid-19, dos servidores públicos municipais da educação e dá outras providências.”;

Considerando que os candidatos aprovados e classificados para o cargo de Motorista II (Transporte Escolar) no Processo Seletivo Nº 001/2018 (prorrogado pela Lei 1.313 de 29 de outubro de 2020) foram chamados, mas declararam sua desistência da vaga;

Considerando a necessidade imediata de contratação de um novo motorista  para o transporte escolar, devido ao retorno 100% presencial dos estudantes às Unidades Escolares da Rede Municipal e Estadual de Ensino, conforme Decreto Municipal nº 129, de 03 de setembro de 2021, julga-se proveniente o curto prazo deste Edital para atender a necessidade de complementar, com mais um veículo e mais um motorista, as rotas que demandam maior acesso dos estudantes às Unidades Escolares através do transporte escolar;

 

Apresenta o presente edital.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS                                                                                                                                                 

 

1.1.  Disposições preliminares

 

1.1.1.    O presente Edital de Chamada Pública é regido pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislação vigente.

1.1.2.  Esta Chamada Pública será regida por este edital, executado pela Prefeitura Municipal, com endereço à

Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, fone (48) 3277-0122, endereço eletrônico gabinete@pmspa.sc.gov.br ou site www.pmspa.sc.gov.br.

1.1.3.   As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao chamamento público serão publicadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

1.1.4.  A inscrição no Processo de Chamada Pública implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital.

1.1.5.   São condições para participação no presente Processo de Chamada Pública: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal - § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - Art. 3º); b) estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar; c) ter conhecimento e concordar com todas as exigências contidas neste edital; d) possuir o nível de escolaridade exigido para a inscrição; e) possuir aptidão física e mental.

1.1.6    Qualquer cidadão que preencha os requisitos exigidos neste edital poderá concorrer às vagas que surgirem na vigência desta chamada pública.

1.1.7    De acordo com o art. 6° Decreto Estadual nº 1.408, de 11 de agosto 2021, “A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para todos os trabalhadores da Educação (professores, segundos professores, auxiliares, equipe técnica, administrativa, pedagógica, limpeza, alimentação, serviços gerais, transporte escolar, terceirizados, estagiários e voluntários) (...)”. Para os candidatos considerados do grupo de risco, estes deverão ter cumprido o prazo de 28 dias contados após a data da aplicação da dose única ou da segunda dose da vacina contra COVID-19, de acordo com as orientações de cada fabricante, conforme definido no Calendário Estadual de Vacinação.

1.1.8    São considerados do grupo de risco, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 1.408, de 11 de agosto 2021: I - gestantes e puérperas; II - obesidade grave; III - asma; IV - doença congênita ou rara ou genética ou autoimune; V - neoplasias; VI - imunodeprimidos; VII - hemoglobinopatia grave; VIII - doenças cardiovasculares; IX - doenças neurológicas crônicas; e X - diabetes mellitus.

1.1.9    Para candidatar-se nesta chamada pública, serão exigidos, no momento da inscrição, apenas os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos nos itens anteriores, além da documentação necessária à identificação do candidato e a documentação que será considerada na contagem de pontos que definirá a classificação.

1.1.10Os documentos para a contratação serão exigidos apenas no caso do candidato ser convocado para assumir o cargo.

1.1.11A vigência desta chamada pública se encerra no último dia do ano letivo, previsto para 23/12/2021.

1.1.12No caso de afastamento do titular do cargo, a substituição não ultrapassará o tempo do licenciamento; ou, no caso de o licenciamento for superior ao calendário do ano letivo de 2021, o término da vigência contratual se encerra no último dia deste, independentemente do retorno ou não do titular ao cargo.

1.2.  Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:

 

1.2.1 Esta chamada pública não gera direito à contratação imediata, apenas expectativa de direito quando do surgimento de vaga, observada a ordem de classificação.

1.2.2. A vaga destina-se ao cargo abaixo descrito e deverá ser preenchida por candidatos que disponham dos requisitos e escolaridade mínima informada no presente Edital, com as seguintes especificações:

 

CARGO

VAG AS

ESCOLARIDADE  MÍNIMA

VALOR VENCIMENTO (R$)

CARGA HORÁRI

 

Motorista II

(Transporte Escolar)

 

 

*CR

Ensino Fundamental incompleto (4ª série) e CNH-D/E e Curso para Condução de Passageiros para Transporte Escolar.

 

 

1.647,80 +

Vale alimentação 460,00

 

40h

*CR- Cadastro Reserva

 

 

 
   

2.1.  As inscrições para o Processo de Chamada Pública serão efetuadas presencialmente no período das 8h30 às 9h00 do dia 20 de setembro de 2021.

2.2.  As inscrições serão gratuitas.

 

2.3   No momento da inscrição o candidato deverá entregar as cópias de todos documentos (Ensino Fundamental incompleto (4ª série); CNH-D/E; Curso para Condução de Passageiros para Transporte Escolar; Tempo de serviço na área; Identidade e Comprovante de vacinação Covid-19) para comprovação da classificação, assim como, trazer os originais dos documentos para comprovação.

2.3.1.  Não serão efetuadas cópias de documentos no local da inscrição.

 

 

 

3.1.    As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento do prazo descrito no item 2.1.

3.2.  O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC, e no site oficial do município www.pmspa.sc.gov.br

3.3.  O prazo para a interposição de recursos é de 20 a 21 de setembro de 2021, na Secretaria de Educação, Culturae Desporto – Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC. Após este prazo e a análise dos recursos, será divulgado resultado final do certame.

 
   

4.1     Havendo dois ou mais candidatos para mesma vaga, serão obedecidos os seguintes critérios de classificação:

I - Tempo de serviço na área;

II - Havendo empate no critério acima, será utilizado para desempate a maior idade do candidato;

III - Em caso de empate será realizado sorteio.

§ 1º Para o critério de desempate em tempo de serviço como Motorista de transporte escolar o(a) candidato(a) deverá possuir um comprovante do tempo de sua atuação.

§ 2º Para contratação, os candidatos estarão sujeitos à prova prática.

4.2. As cópias dos documentos (Ensino Fundamental incompleto (4ª série); CNH-D/E; Curso para Condução de Passageiros para Transporte Escolar; Tempo de serviço na área; Identidade e Comprovante de vacinação Covid-19) deverão ser entregues no ato da inscrição para o processo de Chamada Pública, juntamente com a original para conferência (ficarão retidas        somente as cópias).

4.3. Os documentos serão relacionados em formulário próprio com assinatura do candidato e do responsável pelo recebimento.

4.4. A constatação de qualquer irregularidade ou falsidade de documento apresentado na classificação implicará na imediata desclassificação do candidato sem prejuízo das sanções legais.

4.5. A comprovação de Tempo de serviço será avaliada mediante apresentação de Certidão específica, emitidapelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho.

4.6. Havendo apresentação de mais de uma certidão específica, que tenha tempo de experiência na função concomitante em um determinado período, será totalizado o tempo de experiência de apenas uma certidão.

4.7. A certidão não poderá conter rasuras.

 

4.8. Não será computado para efeito de pontuação de tempo de serviço, o tempo de experiência em estágios.

 
   

5.1.  É admitido recurso quanto a divergências:

 

a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva classificação no dia 20 de setembro de 2021.

5.2.   Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.

 

5.3.  

 
   


O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto no horário de expediente, para julgamento nos dias 20 de setembro a 21 de setembro de 2021.

6.1 O Resultado Final será divulgado no dia 21 de setembro de 2021, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

 
   

7.1.     O provimento do cargo/função obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos classificados.

7.2.    Ficam advertidos os candidatos classificados quando chamados de que a nomeação e provimento no cargo/função só lhes serão deferidos no caso de exibirem:

a)   Cópia Identidade;

b)   Cópia CPF;

c)   Cópia PIS PASEP;

d)   Cópia Carteira Trabalho;

e)   Cópia Título de Eleitor;

f)   Quitação Eleitoral;

g)   Cópia Certificado de Reservista (masculino);

h)   Cópia Títulos Escolares;

i)   Cópia Certidão de Casamento ou de Nascimento;

j)   Cópia Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF;

k)   Atestado de Saúde (Médico do Trabalho);

l)   01 Foto 3 x 4 atual;

m)    Comprovante de Residência;

n)   Folha corrida judicial;

  • o)   Cópia da Carteira de Registro Profissional;

p)   Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

q)   Declaração de não integrar grupo de risco conforme especificado no item 1.1.6 e 1.1.6.1 deste Edital;

r)    Demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ou previsto em Legislação Municipal.

7.3.     O candidato classificado e nomeado estará regido pelo Regime Jurídico Estatutário, e demais determinações legais.

7.4.   O candidato classificado no certame obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

7.5.     Caso o candidato não possa assumir o cargo/função quando convocado, ficará automaticamente desclassificado.

 
   

8.1.   As publicações sobre esta Chamada Pública serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br

8.2.   Os casos não previstos no presente Edital, no que tange à Chamada Pública em questão, serão resolvidos pela Comissão nomeada.

8.3.   O Chefe do Poder Executivo de São Pedro de Alcântara/SC poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo de Chamamento Público mediante casos especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.

8.4.   O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo de Chamamento público é o da Comarca de São José/SC.

8.5.   Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Cronograma;

ANEXO II – Atribuições do Cargo;

 

ANEXO III – Comprovante de Entrega de Documentos para Classificação;

 

8.6.  Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São Pedro de Alcântara/SC, 15 de setembro de 2021.

 

 

Rosângela Maria Laurentino

Secretária de Educação, Cultura e Desporto

 

 

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 027/2021/EDUCAÇÃO CRONOGRAMA

CRONOGRAMA

DATA

OBSERVAÇÕES

 

 

Publicação do Edital

 

 

15/09/2021

No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

Inscrições com apresentação de documentos para Prova de títulos

 

20/09/2021

Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC

 

 

Publicação do Resultado Parcial

 

 

20/09/2021

No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

 

Período para recursos

 

20/09/2021 a

21/09/2021

Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC

 

 

Publicação do Resultado Final

 

 

21/09/2021

No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

 

 

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

  DENOMINAÇÃO: MOTORISTA II

 

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Conduz e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de passageiros e cargas.

 

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

1. Dirige veículos oficiais, transportando pessoas e materiais;

2. Zela pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

3. Efetue pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade;

4. Comunica ao Chefe imediato a ocorrencia de irregularidades ou avrias com  a sua viatura;

5. Procede ao controle contíinuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção geral;

6. Procede ao mapeamento de viagens, identificando usuários, seu destino, quilometragem, horário de saída e chegada;

7. Trata os passageiros com respeito e urbanidade;

8. Mantém atualizada sua carteira nacional de habilitação e a documentação do veículo;

9. Atende às necessidades de deslocamento a serviço, seguindo determinação dos usuários, registrando  as ocorrencias; e

10. Executa outras atividades compatíveis com o cargo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA nº 027/2021/EDUCAÇÃO

 

 

COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO

 

Nome:                                                                                                                                     Telefone:                                     

Inscrição:              

 

Função: Motorista II (Transporte Escolar)

 

Declaro que recebi de _                                                                                                                , os seguintes documentos, para avaliação na computação de pontos para a prova de títulos, de acordo com o Edital de Chamada Pública nº 026/2021/EDUCAÇÃO.

Tempo de Serviço - Certidão específica, emitida pelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho ( ) totalizando               meses

Identidade ( )              anos

 

 

 

 

 

São Pedro de Alcântara/SC,          de                   ___de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

Assinatura do responsável pelo recebimento

Assinatura do candidato