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Transparência Pública
Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.
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Concursos
- Data do concurso: 25 nov 2018
- Nº 001.2018 Homologação
- PROCESSO SELETIVO
- Data do concurso: 17 dez 2017
- Nº 001.2017 Finalizado
- PROCESSO SELETIVO
- Data do concurso: 26 abr 2015
- Nº 001/2015 Finalizado
- Provas do Concurso Público - Edital 001/2015 será no dia 26/04/2015
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Licitações
- Data de Abertura: 26 set 2019
- Licitação N.º LEILÃO 01.2019 Em andamento
- Objeto da Licitação: alienação de bens móveis inservíveis ao Município
- Data de Abertura: 17 set 2019
- Licitação N.º 10.2019 FMS Em andamento
- Objeto da Licitação: A presente licitação tem como objetos: Aquisição estimada e parcelada de Fita de Glicemia para as Unidades de Saúde do Município e o Complexo P...
- Data de Abertura: 17 set 2019
- Licitação N.º 36.2019 Em andamento
- Objeto da Licitação: O objeto da Licitação tem por objetivo a obtenção da proposta mais vantajosa na contratação de empresa especializada na prestação de serviço (Em...
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Legislacao
- Publicada em: 04 jul 2019
- Lei Complementar 153/2019
- Ementa: "Dispõe Sobre a Autorização para o Poder Executivo Pagar o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Ed...
- Publicada em: 10 abr 2019
- Lei Ordinária 1221/2019
- Ementa: "Dispõe Sobre a Regularização Fundiária no Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências".
- Publicada em: 04 jun 2019
- Lei Ordinária 1231/2019
- Ementa: "Denomina Logradouro Público no Bairro centro e dá outras providências" RUA FLORIANO SCHMITT
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